Direito Do Trabalho

1) Conforme a CLT, todo trabalhador tem direito a férias. Após qual período de trabalho o empregado poderá usufruir este direito? Após 12 meses de trabalho. É possível ao empregado e empregador acordarem que as férias serão acumuladas para gozo futuro? As férias não podem ser acumuladas, o tempo para gozo das férias deve ser durante o ano subsequente aos 12 (doze) meses trabalhados. A quem compete determinar a data em que o empregado poderá afastar-se do trabalho em férias? É o empregador, pois a data deve ser a que mais lhe convém por necessidade de serviço, mas poderá também haver um acordo entre empregado e empregador, beneficiando as duas partes. (2,0 pontos)

2) João Ricardo foi demitido sem justa causa e não recebeu as verbas rescisórias que lhe eram devidas. No mês seguinte, ao procurar orientação para esclarecimento da situação, foi informado que não poderia reclamar seus direitos em juízo, pois deveria procurar seu empregador para propor um acordo como única alternativa de receber o que lhe era devido por direito. Você concorda com esta afirmação? Não concordo, ele tem direito da reclamação em juízo até dois anos contados a partir da data da extinção do contrato de trabalho. Quais os direitos que poderão ser pleiteados por João Ricardo? Justifique sua resposta em um texto entre 14 e 20 linhas. AVISO PRÉVIO (indenizado), se o aviso prévio não foi cumprido deverá ser pago, sendo de um mês salarial; SALDO DE SALÁRIO; SALÁRIO-FAMÍLIA (se houver); FÉRIAS VENCIDAS (se não tiver gozado), deverão ser indenizadas, FÉRIAS PROPORCIONAIS, acréscimo sobre FÉRIAS 3/12; 13º SALÁRIO proporcional aos aos meses trabalhados; FGTS, quem é despedido sem justa causa poderá sacar o seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; Multa de 40% sobre o saldo do FGTS. João Ricardo poderá também requerer o benefício do SEGURO-DESEMPREGO. (2,0 pontos)

3) Todo trabalhador, conforme as leis trabalhistas, tem direito ao recebimento de um pagamento devido pelo empregador ao empregado não só como contraprestação do trabalho, mas, também, pelos períodos em que estiver à disposição daquele aguardando ordens, pelos descansos remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por força de lei.

Diante desta afirmação, faça uma pesquisa e escreva um texto, de 15 a 20 linhas, sobre a distinção existente entre salário e remuneração.

O SALÁRIO é integrado à REMUNERAÇÃO pelo valor fixo estipulado, dada como contraprestação mínima, devida e paga pelo seu empregador, o qual não pode fazer diferença de salários no que se refere a exercício de funções, bem como, de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência. Trata-se apenas de uma retribuição paga ou fornecida em dinheiro ou outras utilidades. SALÁRIO é uma expressão usada para empregados que é regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O salário faz parte da remuneração.

REMUNERAÇÃO, por sua vez, é entendida como a quantia utilizada no pagamento por algum serviço prestado. É o valor do SALÁRIO mais o acúmulo de outro valor (adicional por hora extra; adicional por trabalho noturno; comissões periódicas; entre outros...). Corresponde também aos bens destinados ao pagamento de trabalho prestado pelo empregado, ou seja, uma retribuição que inclui as gorjetas (que normalmente são pagas por terceiros). Por exemplo, um vendedor que ganha o seu salário e mais uma percentagem sobre aquilo que for vendido. A REMUNERAÇÃO jamais deverá ser inferior ao salário mínimo.

Pesquise o exemplo de um empregado destacando seu salário e sua remuneração. (2,0 pontos)

Profissão de recepcionista de hotel que trabalha à noite, o qual recebe um salário, por exemplo, de R$1650,00 por mês, mais o adicional noturno de 20% e mais reflexo sobre o adicional noturno, hora extra e DSR. Portanto ele tem um salário fixo que é de R$ 1650,00 mais o adicional noturno, reflexo s/adicional, hora extra, DSR, compondo assim a sua remuneração.

4) Leia com atenção o contrato abaixo e responda as questões que seguem:

Contrato Individual de Trabalho por Prazo Indeterminado

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes:

1. Falcão de Souza Empreendimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 01.999.999/0001-99, com estabelecimento comercial à Rua das Flores, 555, na cidade de Florianópolis/SC, por força do presente contrato passa a ser simplesmente denominado EMPREGADOR;

2. Gabriel Castro, brasileiro, solteiro, vendedor, titular do CPF nº 999.999.999-99, RG 999.999, CTPS 99.999, residente à Rua da Bia, 999, na cidade de Florianópolis/SC, doravante designado EMPREGADO;

Firmam o presente CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, nos termos da Lei e, seguintes cláusulas assim pactuadas:

Cláusula 1ª - Da Função

O EMPREGADO, obriga-se a prestar seus serviços no quadro de empregados da EMPREGADORA para exercer as funções de vendedor, mediante a remuneração de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a ser paga mensalmente ao empregado, até o 15º (quinto) dia útil do mês.

Resguarda-se o EMPREGADOR, no direito de proceder à transferência do empregado para outro cargo ou função que entenda que este demonstre melhor capacidade de adaptação desde que compatível com sua condição pessoal, sem o pagamento de qualquer adicional.

Cláusula 2ª - Do Horário

O EMPREGADO cumprirá uma jornada