Direito Do Trabalho

AVISO PRÉVIO

O que é aviso prévio?

É uma forma de avisar previamente a outra parte, que se deseja encerra um contrato, estabelecendo-se um termo final a relação jurídica existente entre os contratantes.

Qual o prazo do cumprimento do aviso prévio?

A Constituição Federal vigente fixou em seu art. 7, XXI como sendo direito dos trabalhadores urbanos e rurais, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

De acordo com a lei nº 12506/2011, como deve ser feito o procedimento para cumprimento do aviso prévio? Quantos dias de aviso prévio deverá cumprir um funcionário que trabalha na mesma empresa há dez anos?

Deve ser concedido na proporção de trinta dias aos empregados que contém até um ano de serviço na mesma empresa, concedendo três dias por anos de serviço prestados na mesma empresa até o máximo de sessenta dias, perfazendo um total de noventa dia.

Este empregado terá o total de 60 dias para cumprir aviso prévio.

Qual o prazo máximo de cumprimento do aviso prévio?

Conforme o Parágrafo único da Lei 12.506/2011 o prazo máximo para cumprimento de aviso prévio é de 90 dias.

É possível demitir por justa causa um funcionário que se encontra cumprindo aviso prévio?

Conforme o artigo 491 da Consolidação das Leis Trabalhistas, o aviso prévio não extingue o contrato de trabalho, mas sim, estabelece um prazo para seu término, e, nada impede que patrão ou empregado cometam faltas que possam incorrer no término do contrato por justa causa ou recisão direta.

CONTRATO DE TRABALHO

O que é contrato de trabalho por prazo determinado?

É uma espécie de contrato de trabalho cuja natureza ou transitoriedade das atividades justifica a pré determinação do prazo. Ou seja, trata de atividades de caráter transitório ou condicionadas a execução de um serviço específico.

O trabalhador que for contratado por esta modalidade tem CNTPS assinada? O tempo de serviço é contado para sua aposentadoria?

Sim, porém, nos termos do artigo 29 da Consolidação das Leis Trabalhistas, as condições especiais desse tipo de contrato devem ser anotadas na CTPS do empregado.

O tempo de serviço é contado para a aposentadoria. Os demais direitos previdenciários também são garantidos.

Qual o prazo máximo de duração do contrato de trabalho por prazo determinado? Pode haver prorrogação?

Nos termos do artigo 45 da CLT, os contratos de trabalho por prazo determinado não poderão ser estipulados por mais de dois anos.

Sim, entendendo necessário, poderá o empregador proceder à prorrogação do contrato por prazo determinado do empregado, por uma única vez observando-se o prazo máximo de dois anos para a duração total do contrato, sob pena de ser convertido em contrato por prazo determinado.

Vencido o contrato de trabalho por prazo determinado, quando a empresa poderá contratar o trabalhador novamente?

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