Direito Do Trabalho

O que é o SISNAMA, o que objetiva e qual sua estrutura de organização e funcionamento, discorrendo sobre suas competências.

O SISNAMA é a forma de demonstrar o arcabouço institucional da gestão ambiental no Brasil. Este arcabouço compreende os entes federativos e o conjunto de órgãos e instituições do poder público que utilizam recursos naturais. Tem por objetivo ampliar a efetividade da gestão ambiental pública e consolidar o processo de Gestão Ambiental Compartilhada. Em síntese, esse Sistema existe e atua na medida em que existem e atuam os órgãos que o compõem. O SISNAMA objetiva efetivar o cumprimento às matérias ambientais, estejam dispostas na Constituição Federal ou na legislação infra-constitucional, em substituição à Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA), criada em 1973.

O Artigo 6º da Lei 6398/81 estabeleceu a estruturação do SISNAMA em sete níveis político- administrativos diferenciados, pelo qual, cada órgão tem que desempenhar uma função especifica.

Assim, o SISNAMA é composto pela seguinte estrutura:

a) CONSELHO SUPERIOR: Conselho de Governo;

b) ÓRGÃO CONSULTIVO E DELIBERATIVO: Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA);

c) ÓRGÃO CENTRAL: Ministério do Meio Ambiente (MMA)

d) ÓRGÃO EXECUTOR: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos NaturaisRenováveis- IBAMA;

e) ÓRGÃOS SETORIAIS: órgãos da Administração Federal, direta, indireta ou fundacional, cuja função é a proteção ambiental e, em especial as atividades utilizadoras de recursos ambientais.

f) ÓRGÃOS SECCIONAIS: Órgãos ou entidades estaduais responsáveis porprogramas ambientais ou pela fiscalização de atividades utilizadoras de recursos ambientais;

g) ÓRGÃOS LOCAIS: Entidades municipais responsáveis por programas ambientais e pela fiscalização de atividades utilizadoras de recursos ambientais.