Direito Do Trabalho

Direito do trabalho

Tipos de Contrato de trabalho

Há vários tipos de contratos de trabalho, nos quais pode-se citar: o contrato de trabalho a termo certo, contrato de trabalho a termo incerto, contrato de trabalho a tempo parcial e contrato promessa de trabalho. O contrato de trabalho consiste em um acordo entre o empregador e o funcionário, no qual este por sua vez compromete-se a prestar os seus serviços, intelectual ou manual, em troca de uma retribuição monetária mensal.

Conforme o Art. 442 CLT, o Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

Contrato de trabalho a termo certo

É o contrato firmado entre a entidade empregadora e o funcionário para satisfazer as necessidades temporárias da empresa. O contrato a termo certo é celebrado e renovado por um período máximo de 3 anos e deve ser celebrado por escrito e assinado pelo empregador e pelo funcionário.

Duração

• O contrato de pessoas à procura do 1º emprego tem duração de 18 meses;

• Em caso de lançamento de uma nova atividade de duração incerta ou o início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores, o contrato é de 2 anos;

• Os contratos fundamentados em uma necessidade temporária da empresa tem duração de 3 anos.

O contrato a termo certo pode ser renovado conforme acordo entre ambas as partes, empregado e empregador, estando sujeita à verificação das condições iniciais da sua celebração. A caducidade do contrato é verificada no fim do prazo estabelecido no contrato e mediante um comunicado por escrito, do empregador ou do empregado, em um prazo de 8 ou 15 dias antes do seu término manifestando a vontade de cessá-lo.

Os elementos obrigatórios do contrato a termo certo são:

• Identificação e domicílio dos intervenientes;

• Função que o funcionário irá desempenhar e sua retribuição;

• Local, data, início e período normal de trabalho;

• Indicação do termo estipulado e do respectivo motivo justificativo;

• Data de celebração do contrato, bem como respectiva cessação.

O Descumprimento dessas formalidades muda a formalização do contrato e o mesmo vai vigorar como um contrato sem termo.

Período de Experimento

• Para os contratos com duração igual ou superior a 6 meses - 30 dias;

• Para os contratos com duração inferior a 6 meses - 15 dias.

Direito a Férias

• O contrato com duração inferior a 6 meses - 2 dias úteis por cada mês completo de duração do contrato;

• Contrato com duração igual ou superior a 6 meses - 2 dias úteis por cada mês completo de duração do contrato, até no máximo 20 dias úteis.

Subsídios de Natal e de Férias

• Subsídio de Natal - 1/12 do salário por cada mês trabalhado;

• Subsídio de férias - 2 dias por cada mês trabalhado.

Conforme a Lei 3/2012, que entrou em vigor em 10 de Janeiro de 2012, é permitida a prorrogação extraordinária, pelo período máximo de 18 meses, dos contratos a termo que terminam até 30 de Junho de 2013, sem possibilidade de renovação. O limite de vigência do contrato de trabalho a termo certo objeto de renovação extraordinária é 31 de Dezembro de 2014.

Contrato de trabalho com termo incerto

É um contrato celebrado entre a empresa e o funcionário com o objetivo de suprir as necessidades temporárias da empresa.

Conforme a legislação em figor, o contrato a termo incerto pode ser feito nas seguintes situações:

• No caso de substituição temporária de um funcionário, que está impedido de desempenhar as suas funções por algum motivo;

• Atividades de caráter sazonal;

• Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro;

• Execução de uma obra, projeto ou atividade definida e temporária.

• Desenvolvimento de projetos, incluindo concepção, investigação, direção e fiscalização, desde que não façam parte da atividade corrente da empresa.

Duração

O contrato a termo incerto não tem uma duração estabelecida, dependerá do tempo necessário para execução e conclusão das atividades ou substituição do outro funcionário.

Caducidade

A caducidade ocorre quando verifica-se a satisfação da empresa em relação as necessidades geradas no qual foi necessária a contratação do funcionário, assim sendo, é obrigatória a comunicação ao funcionário, no prazo de 7, 30 ou 60 dias, antes do término do contrato, de acordo com sua duração, que poderá ser de menos de 6 meses, entre 6 meses e 2 anos ou superior a 2 anos.

Os elementos obrigatórios no contrato a termo incerto são:

• Identificação do funcionário e da entidade empregadora;

• Cargo e retribuição do trabalhador;

• Local e horário de trabalho, diário e semanal, de trabalho, bem como data de início do mesmo;

• Data de celebração do contrato.

O não cumprimento das formalidades citadas acima implica em um contrato que passa a vigorar como um contrato sem termo.

Direito a Férias

• No contrato com duração inferior a 6 meses – são 2 dias úteis por cada mês completo de duração do contrato;

• O