Direito Do Trabalho

Conforme a CLT, todo trabalhador tem direito a férias. Após qual período de trabalho o empregado poderá usufruir este direito? É possível ao empregado e empregador acordarem que as férias serão acumuladas para gozo futuro? A quem compete determinar a data em que o empregado poderá afastar-se do trabalho em férias? (2,0 pontos)

R: Após 12 meses trabalhados. As férias não podem ser acumuladas, deverão ser gozadas até 12 meses subseqüentes ao período aquisitivo. O empregador é quem determina o período de férias do empregado, salvo menores de 18 anos em que as férias devem coincidir com as férias escolares.

2) João Ricardo foi demitido sem justa causa e não recebeu as verbas rescisórias que lhe eram devidas. No mês seguinte, ao procurar orientação para esclarecimento da situação, foi informado que não poderia reclamar seus direitos em juízo, pois deveria procurar seu empregador para propor um acordo como única alternativa de receber o que lhe era devido por direito. Você concorda com esta afirmação? Quais os direitos que poderão ser pleiteados por João Ricardo? Justifique sua resposta em um texto entre 14 e 20 linhas. (2,0 pontos)

R: Não concordo com esta afirmação. Se a empresa não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, ele deverá procurar um advogado ou a Delegacia Regional do Trabalho para orientações de como solicitar seus direitos. Todo trabalhador dispensado sem justa causa terá direito as seguintes verbas rescisórias:

• Aviso prévio, que pode ser indenizado quando a dispensa é imediata;

• 13º salário proporcional correspondente aos meses trabalhados;

• Férias vencidas e proporcionais (quando houverem);

• Adicional de 1/3 incidente sobre as férias vencidas e as proporcionais;

• Comissões, descanso semanal remunerado - DSR, horas extras, prêmios, gratificações, adicional noturno (quando houverem);

• Saldo de salários, a fração do salário correspondente aos dias trabalhados do mês;

• Indenização de 40% dos depósitos do FGTSe o levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS;

O pagamento deverá ocorrer até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, se o funcionário cumprir o aviso prévio, ou até o décimo dia a partir da data da notificação quando ficar estabelecida a dispensa do cumprimento do período destinado ao aviso prévio. Se o prazo não for respeitado pelo empregador, o trabalhador (neste caso o João Ricardo) deverá requerer além das verbas rescisórias citadas acima, multa referente ao não cumprimento do prazo de pagamento.

3) Todo trabalhador, conforme as leis trabalhistas, tem direito ao recebimento de um pagamento devido pelo empregador ao empregado não só como contraprestação do trabalho, mas, também, pelos períodos em que estiver à disposição daquele aguardando ordens, pelos descansos remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por força de lei.

Diante desta afirmação, faça uma pesquisa e escreva um texto, de 15 a 20 linhas, sobre a distinção existente entre salário e remuneração.

Pesquise o exemplo de um empregado destacando seu salário e sua remuneração. (2,0 pontos)

R: Muitas vezes salário e remuneração são considerados sinônimos, porém, há diferenças entre eles. Salário é o valor estipulado para retribuição pelo trabalho prestado pelo trabalhador. A remuneração é a soma do salário estipulado com outras vantagens percebidas na vigência do contrato de trabalho como horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, insalubridade, comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagem entre outras. Indica a totalidade dos ganhos do empregado, pagos diretamente ou não pelo empregador.

João da Silva, consultor comercial de uma empresa têxtil, recebe um salário de R$3.900,00. Porém, sua remuneração pode ultrapassar o valor de R$7.000,00 dependendo do mês, pois além do salário, recebe comissão sobre as vendas e diárias quando viaja a trabalho. No mês janeiro, a remuneração de João foi de R$7.900,00: R$3.900,00 referente ao salário; R$950,00 referente a diárias e R$3.050,00 referente a comissão sobre vendas.

4) Leia com atenção o contrato abaixo e responda as questões que seguem:

Contrato Individual de Trabalho por Prazo Indeterminado

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes:

1. Falcão de Souza Empreendimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 01.999.999/0001-99, com estabelecimento comercial à Rua das Flores, 555, na cidade de Florianópolis/SC, por força do presente contrato passa a ser simplesmente denominado EMPREGADOR;

2. Gabriel Castro, brasileiro, solteiro, vendedor, titular do CPF nº 999.999.999-99, RG 999.999, CTPS 99.999, residente à Rua da Bia, 999, na cidade de Florianópolis/SC, doravante designado EMPREGADO;

Firmam o presente CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, nos termos da Lei e, seguintes cláusulas assim pactuadas:

Cláusula 1ª - Da Função

O EMPREGADO, obriga-se a prestar seus serviços no quadro