Direito Do Trabalho

a) Qual a referência do estudo dos princípios no âmbito juslaboral?

“Todo Direito, como instrumento de regulação de instituições e relações humanas, atende a fins preestabelecidos em determinado contexto histórico. Sendo as regras e diplomas jurídicos resultado de processos políticos bem-sucedidos em determinado quadro sociopolítico, sempre tenderão a corresponder um estatuário cultural tido como importante ou até hegemônico no desenrolar de seu processo criador. Todo direito é, por isso, teleológico, finalístico, na proporção em que incorpora e realiza um conjunto de valores socialmente considerados relevantes.” (DELGADO, página: 54)

O Direito de Trabalho não se escapa desse fenômeno jurídico. O ramo juslaboral destaca-se por levar a certo clímax esse caráter teleológico que caracteriza o fenômeno do Direito. O ramo justrabalhista incorpora, no conjunto de seus princípios regras e institutos que consistem na melhoria das condições de trabalho na ordem socioeconômica.

“A força desse valor e direção finalísticos está clara no núcleo basilar de princípios específicos do Direito do Trabalho, tornando excetivas normas justrabalhistas vocacionadas a imprimir padrão restritivo de pactuação das relações empregatícias.” (DELGADO, página: 56)

Essa função de melhoria das condições de pactuação da força de trabalho na ordem socioeconômica não pode ser vista como método individualista que visa só a melhoria para o trabalhador, e sim enfocando a coletividade, deve-se analisar o conjunto de situações envolvidas, jamais sua fração isolada.

Uma segunda função notável no Direito do Trabalho é seu caráter modernizante e progressista. Desde o inicio da legislação trabalhista cumpriu o papel de generalizar condutas e direitos alcançados pelos trabalhadores. Essa função se dá nas formações socioeconômicas centrais- a Europa Ocidental em particular.

No Brasil esse caráter progressista não é tão visível, isso devido a conformação retrógrada e contraditória do modelo trabalhista do país.

Contudo, mesmo no Brasil a ordem justrabalhista emerge como importante instrumento civilizatório no que tange a utilização da força de trabalho no mercado laborativo do país. Márcio Pochmann, uma das maiores autoridades brasileiras acerca dos aspectos econômicos diz que, “se reconhecer que o emprego assalariado formal representa o que de melhor o capitalismo brasileiro tem constituído para a sua classe trabalhadora, pois vêm acompanhados de um conjunto de normas de proteção social e trabalhista.” (Apud. POCHMANN, Márcio, O emprego na globalização- 1° edição, 2002, página: 98)(DELGADO, página: 57)

No Brasil a função progressista e modernizante do Direito do Trabalho e fortemente comprometida também pela resistência a generalização desse padrão de contratação laborativa (o Direito do Trabalho e seu contrato de emprego).

É ingenuidade negar que as funções juslaborativas gerais no Direito do Trabalho não tenha de modo cocominante, uma função política conservadora. O reconhecimento dessa função não invalida o diagnóstico de que a normatividade autônoma e heterônoma justrabalhista é que assegurou, a elevação do padrão de gestão das relações empregatícias existentes.

E por fim a função civilizatória e democrática tornou-se na história do Capitalismo Ocidental, um dos instrumentos mais relevantes da inserção na sociedade econômica. Dentro da sua função democrática, o Direito do Trabalho tornou-se um dos mais eficazes instrumentos de gestão e moderação de uma das mais importantes relações de poder existentes na sociedade contemporânea, a relação de emprego.

b)Quais as dimensões do princípio de proteção?

O princípio da proteção engloba três vertentes:

*in dúbio pro operário;

*aplicação da norma mais favorável;

*condição mais benéfica.

O Direito entende que na relação