Direito Do Trabalho

AULA 01

CASO CONCRETO:

As partes envolvidas no conflito coletivo ajuizaram de comum acordo, dissídio coletivo de natureza econômica com fundamento no art. 114, §2ºda CRFB/88, que assim dispõe: “Recusando-se

qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições comuns legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente”.

Com base na situação apresentada indique e explique o princípio de processo do trabalho contido no referido comando constitucional.

RESPOSTA: Está presente, no seguinte caso o Princípio da Proteção.

QUESTÃO OBJETIVA (TRT –6ª Região/2006 – FCC)

De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 893 da CLT, "os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindose a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva".

Este dispositivo consagra o princípio:

(A) do devido processo legal.

(B) do jus postulandi.

(C) do jus variandi.

(D) da proteção ao hipossuficiente.

(E)) da irrecorribilidade das decisões interlocutórias

AULA 02

CASO CONCRETO:

(CESPE/OAB 2009.3) Após a rescisão do seu contrato de trabalho, Alex, empregado da empresa Dominó, procurou assistência da comissão de conciliação prévia, que tinha atribuição para examinar a sua situação. Em acordo firmado entre ele e o representante da empresa, ambas as partes saíram satisfeitas, com eficácia geral e sem qualquer ressalva. Posteriormente, Alex ajuizou reclamação trabalhista, pedindo que a empresa fosse condenada em verbas não tratadas na referida conciliação, sob a alegação de que o termo de ajuste em discussão dera quitação somente ao que fora objeto da demanda submetida à comissão, de forma que não seria necessário ressalvar pedidos que não fossem ali debatidos.

Tendo em vista a situação apresentada, exponha a tese jurídica mais apropriada para a empresa Dominó, fundamentando sua argumentação na CLT.

RESPOSTA: De acordo com o artigo 625_E da CLT, o empregado firmou, juntamente com a empresa ré, um Termo de Conciliação Prévia e, conforme o artigo citado acima dispõe, este passa a ser um título executivo extrajudicial, com eficácia liberatória geral, salvo em relação às parcelas expressamente ressalvadas. Então, no caso em questão, quando aceita a conciliação perante a Comissão de Conciliação Prévia sem qualquer ressalva, fica determinada a quitação total do contrato de trabalho, não sendo possível ao autor, posteriormente, impetrar ação trabalhista requerendo novos pedidos com relação ao mesmo contrato, uma vez que a assinatura do termo de conciliação gera eficácia liberatória geral. Logo, a reclamação trabalhista intentada deve ser extinta sem resolução do mérito, com base no artigo 267, IV do CPC e art. 625-E da CLT.

QUESTÕES OBJETIVAS

01.(CESPE/OAB-2009.3) A respeito das comissões de conciliação prévia, assinale a opção correta.

a)As comissões de conciliação prévia compõem a estrutura da justiça do trabalho.

b)O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

c)Aausência da empresa na data designada para a tentativa de conciliação prévia implica a penalidadede revelia.

d)A provocação da comissão de conciliação prévia não suspende o prazo prescricional para a propositura da reclamação trabalhista.

02. (CESPE/OAB2007.1) Nas localidades não abrangidas por jurisdição de vara do trabalho, as demandas trabalhistas serão julgadas pelo juiz de direito. Recurso interposto contra decisão do juiz de direito em matéria trabalhista deve ser julgado pelo:

a) tribunal de justiça do estado.

b)tribunal regional federal da região a que estiver submetida a jurisdição do estado.

c) STJ

d) respectivo tribunal regional do trabalho

AULA 03

CASO CONCRETO 1: Manoel Carlos foi aprovado em concurso público sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passando a fazer parte dos quadros de uma fundação pública municipal. Nessa situação, considerando a existência de litígio a respeito de horas extras que Manoel Carlos entende lhe serem devidas, responda:

a)Qual é o órgão do Judiciário competente para julgar a demanda? Justifique.

RESPOSTA: O Órgão competente será a Justiça do Trabalho. Pois, conforme o caso declara, o regime é o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

b)Caso o regime jurídico de Manoel Carlos fosse o estatutário, qual seria o órgão do Judiciário competente para julgar a demanda? Justifique

RESPOSTA:

CASO CONCRETO 2: (OAB/MG-Exame de Ordem Agosto/2008) O Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Estado de Minas Gerais

ajuizou Ação Ordinária de Cobrança de Contribuição Sindical, em desfavor de Telesul Comunicações Ltda., pessoa jurídica de direito privado perante o juízo trabalhista da 04

ª

Vara

do Trabalho de Belo Horizonte/MG, com pedido condenatório relativo ao não recolhimento, no período de 2007, da contribuição compulsória retro. A empresa demandada arguiu a

incompetência absoluta, em razão da matéria, da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito.

Considerando os fatos narrados, a empresa