Direito Do Trabalho

CARREIRA - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO - VALIDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, visto que demonstrada possível violação do artigo 461 § 2ºe 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento provido.III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE - REENQUADRAMENTO E PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO - PLANO DE CARREIRA - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO - VALIDADE. O Tribunal Regional considerou inválido o Plano de Cargos e Salários instituído pela reclamada, pois -não há prova nos autos de que a Resolução nº 06/86 que -Estabelece a política de valorização da carreira do magistério e fixa critérios de reenquadramento dos atuais docentes da Universidade de Caxias do Sul- tenha sido submetida à aprovação do Ministério do Trabalho, nos termos do que dispõe o artigo 358, b, da CLT". Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte, para que seja considerado válido o quadro de pessoal organizado em carreira, de que trata o art. 461, § 2º, da CLT, é imprescindível sua homologação pelo Ministério do Trabalho, salvo quanto aos entes de direito público da administração direta, autárquica e fundacional. Nesse sentido, a Súmula nº 6, I, do TST. No entanto, referido entendimento somente se aplica quando a empresa pretende utilizar o quadro de carreira como óbice à equiparação salarial. Ou seja, o requisito da homologação do quadro de carreira no Ministério do Trabalho somente é oponível à empresa, não constituindo óbice à aplicação dos direitos nele previsto pelos empregados, quando regularmente implementado, na prática, pela reclamada. Isso porque, o plano de cargos e salários se incorpora aos contratos de trabalho dos empregados, e tal como o regulamento da empresa, detém a natureza de verdadeira cláusula contratual, conforme dispõe a Súmula

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