Direito Do Trabalho

Paulo da Silva Netto sempre esteve envolvido em "confusões" e "brigas". Contudo, quando Paulo completou 16 anos, arrumou um emprego na Metalúrgica Cruzeiro do Sul Ltda., e resolveu estudar à noite. Após 6 meses de trabalho, Paulo foi dispensado sem justa causa e nada recebeu. Dona Maria (mãe de Paulo), faltando 30 dias para Paulo completar 20 anos, comprou um táxi para seu filho trabalhar. Paulo soube pelo Sr. Marcos (gari), que deveria ter recebido horas extras. Paulo quer propor ação na Justiça do Trabalho, porém, João (médico), lhe disse que seus direitos já estavam prescritos. Diante do caso apresentado, responda: Operou-se a prescrição total/parcial para Paulo pleitear seus direitos? Justifique, ressaltando os aspectos fáticos e jurídicos envolvidos na questão.

Resposta:

Não, Paulo poderá ajuizar a Reclamação Trabalhista e postular as devidas reparações, pois enquanto era menor de 18 anos não correu nenhum prazo prescricional, nos termos do art. 440 da CLT. Assim, os prazos prescricionais previstos no art. 7º, XXIX da CR/88 só começaram a correr quando Paulo completou 18 anos. Por ainda não ter completado 20 (vinte) anos, não há prescrição no caso presente, podendo arguir processo.

QUESTÃO OBJETIVA

(CESPE/OAB - 2009.2) Segundo grande parte da doutrina, prescrição consiste na perda do direito de ação pelo não exercício desse direito no prazo determinado por lei. A esse respeito, assinale a opção correta.

a) No caso de ação ajuizada em razão do não recolhimento da contribuição para o FGTS, a prescrição é de trinta anos, respeitado o biênio posterior ao término do contrato de trabalho.

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