Direito Do Trabalho

Gabriel Antonio foi contratado em 18/10/2008 pela empresa Alfa Ltda., empresa prestadora de serviços, que fornecia mão-de-obra de serviços gerais para o Município de Fortaleza -Ceará. Em 17/08/2010 a empresa Alfa Ltda. fechou as portas, sob a alegação de que o Município não havia repassado os valores ajustados no contrato firmado o que, segundo alegou, impossibilitou a continuidade do negócio. Gabriel jamais usufruiu férias. Diante do caso apresentado responda justificadamente:

a) É possível enquadrar o rompimento contratual como factum principis ou motivo de força maior? Justifique.

Diz o art. 486, caput, da CLT: “No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.”

Como neste caso o rompimento contratual não se deu por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, não se trata de factum principis, isto é, não se trata de ato de império decorrente da autoridade de governante. Assim, não cabe responsabilidade ao governo pelo rompimento contratual e, portanto, a indenização não ficará a seu cargo.

Neste caso, também não se trata de força maior, uma vez que a empresa não fechou as portas devido a um acontecimento imprevisível, incogitável, para o qual o empregador em nada concorreu.

Trata-se de risco do negócio, art 2º da CLT, caput: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

b) Discrimine as verbas rescisórias devidas ao Gabriel em virtude do término contratual.

Saldo de salário de 17 dias

13º proporcional (9/12)

Férias integrais, mais 1/3 constitucional

Férias proporcionais (11/12), mais 1/3 constitucional.

Aviso Prévio de 30 dias.

Guias para o saque do FGTS, mais multa de 40%

Guias do seguro desemprego

QUESTÃO OBJETIVA Assinale a opção correta:

a) A morte do empregado equivale ao pedido de demissão, sendo cabível, inclusive, o aviso prévio

b) Resilição é a expressão utilizada para a extinção do contrato de trabalho por dispensa por justa causa;

c) Na extinção do contrato por força maior, o empregador tem que pagar a indenização equivalente à metade da que seria devida na hipótese de dispensa sem justa causa;

d) Resolução é a expressão utilizada para a extinção do contrato por iniciativa de qualquer das partes, sem justa causa; (X)

***Resolução do Contrato: é uma forma que cabe à parte usar para por fim ao contrato por via judicial. Podemos entender que ocorre quando o empregado pede na justiça o fim do contrato, podendo ser utilizado o art. 483 da CLT.

Resilição do Contrato: é a declaração de vontade de uma das partes