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Direito Do Trabalho

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Por:   •  27/5/2013  •  478 Palavras (2 Páginas)  •  259 Visualizações

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PORTARIA

I.P 1552/2013 Delega de Polícia de Ji-Paraná

O delegado de polícia Federal lotado e em exercício na delegacia de Ji – Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 144 da CFFB/88 e art. 4 e 55 do CPP, considerando a (o) xxxxx registrada nesta unidade.

Resolve:

Instaurar inquérito Policial, com o objetivo de apurar a pratica do delito de compra/venda de votos praticado, em tese, nas eleições municipais de 2012 da cidade de Ji-Paraná-RO, em tese, com fulcro no artigo 299 do Código Eleitoral.

Segundo a notícia Fulano de tal, candidato a vereador, e médico do Hospital municipal de Ji-Paraná/RO, realizava atendimentos fora de horário de expediente, e aos fins de semana, em troca de votos dos eleitores/pacientes.

A requisição veio acompanhada de vários “santinhos do candidato” apreendidos pela fiscalização do TER na sala do médico, no hospital municipal e dos nomes dos pacientes que foram atendidos pelo candidato no dia 08/09/2012 (sábado).

Assim, autuada esta, feitos os requisitos e anotações de praxe determino que sejam tomadas as seguintes providencias:

I- Que sejam tomados depoimentos dos eleitores/pacientes atendidos na data supracitada, sendo eles:

A) Joana Dark

B) Márcia Maria

C) Antonio de Almeida

D) Paulo Felizardo

II- Que sejam anexadas ao Inquérito as requisições que possivelmente vieram juntos com os “santinhos do candidato” já feito a analise.

III- Que sejam identificados os funcionários do TER para também prestarem depoimento

IV- Que seja chamado a interrogatório o Médico/ Candidato Fulano de Tal

Cumpra-se

Ji-Paraná/RO, 12 de março de 2013.

PORTARIA

I.P 1553/2013 Delega de Polícia de Ji-Paraná/RO

O delegado de polícia Civil lotado e em exercício na delegacia de Ji – Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 144 da CFFB/88 e art. 4 e 55 do CPP, considerando a (o) xxxxx registrada nesta unidade.

Resolve:

Instaurar inquérito Policial, com o objetivo de apurar a pratica do crime de homicídio qualificado por motivo fútil contra o Sr. Mévio, bem como averiguar o porte de arma de seu algoz, fato este ocorrido na cidade Ji-Paraná, em tese, com fulcro no artigo 121, paragrafo 2º e inciso II do Código Penal Brasileiro.

Segundo a notícia aos 01/05/2012 o Sr Zé Foragido utilizando arma de fogo desferiu quatro disparos contra seu empregado, Sr Mévio, matando-o pelo simples fato de este ter chegado atrasado ao trabalho, situado na Avenida Presidente Médici nº. 422 em Ji-Paraná/RO.

No local do crime foram

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