Direito Do Trabalho

Direito do Trabalho

1) Quais as limites que devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho?

A) No caso de trabalho em ambiente insalubre, há alguma diferença?

Constituição Federal de 1988, em seu Art. 7

Devem ser respeitadas as normas disciplinadas a limitar o tempo de trabalho e as incluídas não só a jornada que é a quantidade de horas trabalhadas, bem como os intervalos (intra e inter jornada), isto é entre um dia e outro e os descansos semanais e anuais que são normas

XIII – Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Dispõe o Art. 59 caput. “ A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares , em número não excedente de 2 (duas) , mediante acordo escrito entre empregador e empregado , ou mediante contrato coletivo de trabalho .”

A) Há Sim diferença conforme o acordo com o art. 60 CLT, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes.

Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.

Art. 61 CLT poderá a duração de o trabalho exceder do limite legal. É assegurada ao trabalhador em condição insalubre, 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes a gratificação, prêmios ou nos lucros da empresa. E também à diferença na remuneração para o empregado:

No insalubre grau mínimo: Aumenta 10% no salário

No insalubre grau médio: Aumenta 20% no salário

No insalubre grau máximo: Aumenta 30%

"São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aqueles que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.”

O artigo 189 da CLT define como atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

2) Banco de horas: é possível a fixação por acordo individual?

A) O acordo instituído por negociação coletiva encontra limites?

Sim! De acordo com o art 59 §2, poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1(um) ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previsto.

A) Sim! Não poderá ser ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diária.

3) É possível a fixação de jornada de 12 horas de trabalho?

A) Em quais circunstâncias?

Sim! De acordo com o art. 61 §2, nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

RELATÓRIO

Conforme a Constituição de 88 foi estabelecida, o acordo da duração do trabalho normal não poderá passar de 8 horas diárias e 44 horas semanais, podendo escolher entre uma coisa ou outra como compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho Ex. Síndicato

A própria lei admite e prevê outras jornadas de trabalho especiais como por ex: bancários que te duração de seis horas diárias e jornalistas de 5 horas diárias. Também se admite a fixação de outras jornadas mediante acordo ou convenção coletiva.

Horas Extras

Considera como horas extras ou jornada de trabalho extraordinário o período de trabalho que excede a jornada