Direito Do Trabalho

1) Conforme a CLT, todo trabalhador tem direito a férias. Após qual período de trabalho o empregado poderá usufruir este direito? É possível ao empregado e empregador acordarem que as férias serão acumuladas para gozo futuro? A quem compete determinar a data em que o empregado poderá afastar-se do trabalho em férias? (2,0 pontos)

O empregado poderá usufruir o direito ao gozo de férias, após o período de 12 meses trabalhados.

Não é possível ao empregado e empregador acordarem que as férias sejam acumuladas, porque as férias do empregado está amparada por 5 princípios básicos e um desses princípios é o Principio da anualidade, que informa que após 12 meses de trabalho, o empregado terá direito ao período de férias, com tempo para gozo durante o ano subsequente. Caso isso não ocorra, o empregador terá que pagar uma indenização ao empregado e sofrerá multa.

A quem compete determinar a data em que o empregado poderá afastar-se do trabalho em férias é o empregador, como melhor lhe convier. Essa informação devera ser dada ao empregado por escrito com antecedência de 30 dias, podendo ser negociada o qual resulte em um acordo entre ambos. Caso haja impasses sobre o período das férias, prevalecerão os interesses do empregador e as necessidades do serviço.

2) João Ricardo foi demitido sem justa causa e não recebeu as verbas rescisórias que lhe eram devidas. No mês seguinte, ao procurar orientação para esclarecimento da situação, foi informado que não poderia reclamar seus direitos em juízo, pois deveria procurar seu empregador para propor um acordo como única alternativa de receber o que lhe era devido por direito. Você concorda com esta afirmação? Quais os direitos que poderão ser pleiteados por João Ricardo? Justifique sua resposta em um texto entre 14 e 20 linhas. (2,0 pontos)

O empregado muitas das vezes não conhece todos os seus direitos, principalmente em uma condição como essa com demissão sem justa causa, e muitos empregadores mal intencionados acabam tirando proveito dessas situações, por isso não concordo com essa afirmação, porque se o empregado foi demitido com aviso prévio trabalhado, o empregado continua trabalhando cumprindo o aviso que geralmente é de 30 dias, somente após esse período é que o acerto é realizado, caso o empregado tivesse sido demitido com aviso prévio indenizado, o empregado sai imediatamente do cargo e a empresa tem até 10 dias corridos para acertar o recebimento das verbas rescisórias. Se o empregador não respeitar esses prazos, o empregado pode reclamar pelos seus direitos, pois o mesmo está amparado pela lei, e o empregador estará sujeito ao pagamento de multa a favor do empregado. Em todo caso, é dever do empregado procurar um advogado para que possa tirar todas as suas dúvidas, uma vez que não existem só essas verbas rescisórias na demissão sem justa causa.

3) Todo trabalhador, conforme as leis trabalhistas, tem direito ao recebimento de um pagamento devido pelo empregador ao empregado não só como contraprestação do trabalho, mas, também, pelos períodos em que estiver à disposição daquele aguardando ordens, pelos descansos remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por força de lei.

Diante desta afirmação, faça uma pesquisa e escreva um texto, de 15 a 20 linhas, sobre a distinção existente entre salário e remuneração.

Pesquise o exemplo de um empregado destacando seu salário e sua remuneração. (2,0 pontos)

A diferença entre salário e remuneração está no fato do primeiro dizer respeito apenas ao pagamento em dinheiro, ou seja, salário é o valor previamente combinado e pago pelo empregador ao empregado, sem acúmulo de outro valor qualquer. Remuneração engloba também as utilidades, ou benefícios, como alimentação, moradia, ou seja, é valor do salário mais o acúmulo de outro valor, onde podemos dizer que remuneração é o salário mais gorjetas. O salário é o valor pago com contraprestação dos serviços prestado pelo empregado e a remuneração engloba este e mais outras vantagens de gratificação ou adicionais.

Um exemplo de um empregado destacando seu salário e sua remuneração é de um assistente administrativo, o mesmo ganha um salário de R$ 2.000, 00, mas tem como remuneração participação nos resultados da empresa equivalente a três salários, cartão alimentação, vale transporte, ajuda de custo para viagem, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, insalubridade, comissões adicional de periculosidade, insalubridade, comissões.

4) Leia com atenção o contrato abaixo e responda as questões que seguem:

Contrato Individual de Trabalho por Prazo Indeterminado

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes:

1. Falcão de Souza Empreendimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 01.999.999/0001-99, com estabelecimento comercial à Rua das Flores, 555, na cidade de Florianópolis/SC, por força do presente contrato passa a ser simplesmente denominado EMPREGADOR;

2. Gabriel Castro, brasileiro, solteiro, vendedor, titular do CPF nº 999.999.999-99, RG 999.999, CTPS 99.999, residente à Rua da Bia, 999, na cidade de Florianópolis/SC, doravante designado EMPREGADO;

Firmam o presente CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, nos termos da Lei e, seguintes cláusulas assim pactuadas:

Cláusula 1ª - Da Função

O EMPREGADO, obriga-se a prestar seus serviços no quadro de empregados da EMPREGADORA para exercer as funções de vendedor, mediante a remuneração de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a ser paga mensalmente ao empregado, até o 15º (quinto) dia útil do mês.

Resguarda-se o EMPREGADOR, no direito de proceder à transferência do empregado para outro cargo ou função que entenda que este demonstre melhor capacidade de adaptação desde que compatível com sua condição pessoal, sem o pagamento de qualquer adicional.

Cláusula 2ª - Do Horário

O EMPREGADO cumprirá uma jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, iniciando suas atividades as 8:00 horas da manhã e encerrando