Direito Do Trabalho

c) Adicional de Insalubridade:

art. 7º, XXII e XXIII, CF – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; / adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

Deverá o empregador fornecer de forma gratuita e adequada aos empregados os equipamentos de proteção individual, devidamente sendo disponibilizado os treinamentos para utilização e fiscalização desta.

No Brasil ainda não há legislação para trabalhos penosos, que são caracterizados por atividades sujas, como por exemplo, mexer com esterco.

Art. 189 a 197, CLT, bem como Portaria 3214/78 Ministério do Trabalho e NR 15. Os adicionais são variáveis entre 10%, 20% ou 40% do salário mínimo regional, matéria em discussão no STJ, até que não seja sumulado vigora-se o art. 192, CLT. Em caso de ausência da empresa na primeira audiência de uma RT, para insalubridade não há revelia. Mesmo nas jornadas extraordinárias haverá o pagamento do adicional de insalubridade.

Em caso trabalho periculoso e insalubre, o empregado não receberá os dois, apenas um deles, por mais que pleiteado em juízo ambos, será pago apenas um deles, podendo escolher pelo que paga melhor.

OJ 165 – Perícia Engenheiro ou Médico (art. 195, CLT)

** adicional de transferência: art. 469, § 3º, CLT – mínimo de 25% do calor salarial que o empregado recebia no ato da transferência.