Direito Do Trabalho

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Atividade de Avaliação a Distância (AD)

Disciplina: Direito do Trabalho I

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Orientações:

Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

Entregue a atividade no prazo estipulado.

Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Proposta da atividade:

Proceda à leitura do seguinte artigo:

SILVA, Joseph Bruno dos Santos. Flexibilização do Direito do Trabalho: geração de empregos? Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3054, 11 nov. 2011. Disponível em: http://jus.com.br/imprimir/20414/flexibilizacao-do-direito-do-trabalho-geracao-de-empregos.

Após a leitura, em um texto de 50 a 100 linhas, disserte sobre o tema da flexibilização no Direito do Trabalho, abordando as seguintes questões:

O que vem a ser flexibilização?

Como avaliar a flexibilização em face dos princípios que norteiam o Direito do Trabalho?

A flexibilização pode ser entendida como um retrocesso histórico, considerando a forma como historicamente foi construído o Direito do Trabalho?

Na elaboração do seu texto, você pode buscar referência em outras obras da doutrina e artigos científicos, e deve apresentar obrigatoriamente um julgado (jurisprudência) que trate do tema proposto, comentando-o.

A flexibilização das normas do direito do trabalho consiste em dar mais autonomia para as partes envolvidas no contrato de trabalho, tanto para o empregador como para o empregado, para que ambos possam negociar, através de acordos ou convenção coletiva de trabalho, os limites que regerão as suas relações trabalhistas, sem deixar de assegurar os direitos fundamentais ao empregado para que ele possa exercer seu trabalho dignamente.

O renomado autor, Luiz Carlos Amorim Robortella (1994, p. 97), em sua obra, define flexibilização trabalhista como:

“O instrumento de política social caracterizado pela adaptação constante das normas jurídicas à realidade econômica, social e institucional, mediante intensa participação de trabalhadores e empresários, para eficaz regulação do mercado de trabalho, tendo como objetivos o desenvolvimento econômico e o progresso social.”

Esse conceito nos mostra que flexibilização busca, entre um de seus objetivos, a adaptação das normas trabalhistas à realidade econômica vivenciada pela sociedade em períodos de crises econômicas e financeiras, surgindo como uma forma para a manutenção do setor produtivo e da oferta de emprego.

A Constituição Federal de 1988 em seu 7º, XIII, nos dá um exemplo de flexibilização das normas trabalhistas, ao permitir que seja possível estabelecer a compensação de horas, porém, ela deve ser realizada mediante acordo ou por convenção coletiva de trabalho.

De acordo com a Constituição Vigente, em um de seus julgados, o Tribunal Regional do Trabalho da 7° Região, reflete o correto entendimento a respeito do assunto:

“HORA EXTRA ESCALA DE REVEZAMENTO.

O legislador constituinte autorizou a flexibilização de normas trabalhistas, por meio de instrumentos normativos, e possibilitou a compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva do trabalho, sem impor nenhuma restrição. Válida, portanto, a adoção do regime de compensação de horas e o trabalho em escala de revezamento, estabelecida em acordos coletivos de trabalho.” ( TRT-7 - Recurso Ordinário RO 2058007820095070005 CE 0205800-7820095070005 (TRT-7), 26/08/2011, rel. Paulo Régis Machado Botelho).

Quando falamos em princípios, podemos dizer que eles são regras ou idéias que regem um sistema de conhecimento e indicam um caminho a ser seguido.

No caso dos princípios jurídicos, eles são à base de todo  o ordenamento jurídico e por isso devem ser seguidos, respeitados e valorizados por toda a sociedade, inclusive pelos Poderes Públicos.

No direito do trabalho existem alguns princípios que são verdadeiros limitadores da flexibilização das normas trabalhistas, entre eles podemos citar: o princípio da proteção, o princípio da norma mais favorável e o princípio in Dúbio Pro Operário.

O princípio da proteção busca reduzir as desigualdades entre empregador e empregado. Por conta das mudanças ocorridas no mundo através da globalização, foram introduzidas