Direito Do Trabalho

1) Determinado empregador contratou para trabalhar em sua empresa (Posto de Gasolina) um empregado para exercer as funções de FRENTISTA, cujo horário de trabalho era o seguinte: das 18:00 às 22:00 e das 23:00 às 03:00.

Em se tratando de Posto de Combustíveis:

a) Quais os adicionais serão incorporados ao salário desse empregado? (2,0)

Adicional por trabalho noturno, Adicional de Insalubridade e Adicional de periculosidade

b) E quais os percentuais? (2,0)

Para o trabalho noturno o adicional é de 20% sobre as horas trabalhadas, adicional de insalubridade de acordo com grau de insalubridade podendo ser de 10,20 ou 40% sobre o salário mínimo ou salário base sobre o salário do empregado adicional de periculosidade e de 30% cujo trabalho e de rico eminente.

Justifique sua resposta. Entendo que o sentido desta norma deve seguir os mesmos princípios das normas em geral de ordem trabalhista, quero dizer, o trabalhador só poderia de fato optar por um ou outro adicional no caso de negociação coletiva, como no caso de redução de salários e compensação de jornada de trabalho, e aí sim, teríamos um sentido lógico de interpretação para esta norma, pois, em troca de outro benefício, poderia o trabalhador, através de sindicato de sua categoria, negociar e optar entre um e outro adicional. Além da melhoria da condição social do trabalhador, deve ser respeitada a dignidade da pessoa humana deste trabalhador, o valor social do trabalho e o meio ambiente do trabalho, princípios que por si sós já impediriam a existência de agentes nocivos à saúde e vida do trabalhador em seu ambiente de trabalho, ou garantida a sua contraprestação ampla e irrestrita, em caso de impossibilidade de eliminação destes riscos.

2) Rover Dias, empregado da empresa A&B Cia. Ltda., foi demitido sem justa causa, após trabalhar para a mesma pelo período de 1 (um) ano e 11 (onze) meses. Quais os direitos rescisórios do Sr. Rover Dias? Justifique sua resposta. (3,0)

O empregado terá direito: aviso prévio (indenizado ou cumprido), saldo de salário, salário família (se houver), férias vencidas se não tiver gozado, férias proporcionais, acréscimo sobre férias 3/12,13º salário proporcional, FGTS sobre a rescisão, multa sobre o saldo do FGTS que deverá ser depositada na conta vinculada do empregado, saque do FGTS e Seguro desemprego.

O desligamento do empregado contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) da empresa em que trabalha pode ser por vontade própria (pedido de demissão), demissão sem justa causa e a demissão por justa causa.Ao ser demitido sem justa causa o trabalhador tem direito a receber as chamadas verbas rescisórias. Primeiro deve receber um aviso prévio que é a comunicação antecipada e obrigatória do fim do contrato de trabalho, feita pelo empregado ou pelo empregador. Até pouco tempo atrás o período mínimo a ser cumprido após a rescisão do contrato era de 30 dias. Se pedisse demissão o trabalhador tinha de continuar trabalhando por 30 dias, caso não quisesse, deveria ressarcir a empresa. O mesmo valia para empresa que demitisse um funcionário, se não quisesse mantê-lo no trabalho por 30 dias, poderia liberá-lo pagando pelo período não trabalhado. A lei 12.506/2011 alterou o prazo do aviso prévio e instituiu um acréscimo