Direito Do Trabalho

CASO CONCRETO Ana Cristina foi contratada no dia 15 de outubro de 2008 pela empresa Lua Nova Ltda. na função de secretária. Foi dispensada sem justa causa em 14/09/2010, ocasião em que foi informada que deveria cumprir o aviso prévio em casa. Diante do caso apresentado, responda: a) Qual o prazo máximo (dia, mês e ano) para pagamento das verbas resilitórias? Justifique indicando o entendimento do TST sobre a matéria. b) Qual a consequência do pagamento não ser realizado no prazo legal? Fundamente sua resposta. c) Qual a data da extinção do contrato de trabalho? Justifique.

Resposta: A) As verbas rescisórias devem ser pagas até o dia 24/09/2008. Conforme disposto no art. 477, § 6º, b, da CLT, o pagamento deverá ser efetuado até o décimo dia, contado da data de notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. B) De acordo com art. 477, § 8º, da CLT, o não pagamento das verbas rescisórias na data correta sujeitará o infrator ao pagamento de multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário. C) A data da extinção do contrato de trabalho é 14/10/2008, tendo em vista o cumprimento do aviso prévio.

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