Direito Do Trabalho

Semana 03 – Direito do Trabalho I

1- Kariana e Mariana residem no Pensionato de Ester, local em que dormem e realizam as suas refeições, já que Gabriela, proprietária do pensionato, contratou Abigail para exercer as funções de cozinheira.Jaqueline e vários colegas alugaram uma casa e contrataram Helena, responsável pela limpeza casa, além de cozinhar para os estudantes moradores. Analisando a situação concreta apresentada responda aos seguintes questionamentos:

a) Abigail e Helena possuem relação de emprego com o Pensionato e os alunos da residência respectivamente? Justifique.

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Resposta – Uma vez comprovado o trabalho de alguém para outro pessoa, presume-se que exista relação de trabalho. Resta comprovado no caso em comento a habitualidade nas atividades, assim como todos os demais requisitos da relação de emprego.

Com base nessa presunção pode-se dizer que existe, sim, relação de emprego entre Abigail e Helena.

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b) Se positiva a opção "a" esclareça se Abigail ou Helena possuem vínculo de emprego doméstico? Em caso positivo, a empregada doméstica possui direito a estabilidade pela gravidez? Justifique.

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Resposta – Em conformidade com o art. 1° da Lei 5.859/72, somente Helena possui vínculo de emprego doméstico. Quanto ao direito à estabilidade pela gravidez conclui-se que, Helena, tem esse direito, conforme preconiza o dispositivo legal da lei 5859/72 no seu art. 4°-A.

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QUESTÕES OBJETIVAS -

1- Paulo é trabalhador urbano, Pedro é trabalho rural e Mario é empregado doméstico. De acordo com a Constituição Federal Brasileira os três tem direito:

a) a remuneração do trabalho noturno superior a do trabalho diurno;

b) ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

*c) ao pagamento de horas extras com adicional de no mínimo 50% (cinquenta por cento);

*d) a licença paternidade nos termos da lei;

e) aos depósitos compulsórios do FGTS;

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Obs.: a EC/72 de ABRIL de 2013 altera a redação do parágrafo único do art. 7° da CRFB/88.

EC/72: As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: