Direito Do Trabalho

Caso Concreto 1 - Erica Mendes Duarte dos Santos

Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do sistema acusatório diga quais são os direitos de Zé Pequeno durante o processo penal, mencionando ainda as características do nosso sistema processual.

Zé Pequeno como qualquer outro que venha a ser indiciado em um processo penal, tem direito ao devido processo legal, a ampla defesa e ao contraditório, assistência técnica jurídica. O sistema processual adotado atualmente pelo nosso ordenamento jurídico é o acusatório, que possui as seguintes características:

a) as partes são as gestoras das provas;

b) há separação das funções de acusar, julgar e defender;

c) o processo é público, salvo exceções determinadas por lei;

d) o réu é sujeito de direitos e não mais objeto da investigação;

e) consequentemente, ao acusado é garantido o contraditório, a ampla defesa, o devido processo legal, e demais princípios limitadores do poder punitivo;

f) presume-se a não culpabilidade (ou a inocência do réu); g) as provas não são taxativas e não possuem valores preestabelecidos.

Bibliografia: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/6193/Sistemas-Processuais-Penais

CASO Concreto 2 – Erica Mendes Duarte dos Santos

Na tentativa de identificar a autoria de vários arrombamentos em residências agrupadas em região de veraneio, a polícia detém um suspeito, que perambulava pelas redondezas. Após alguns solavancos e tortura físico-psicológica, o suspeito, de apelido Alfredinho, acabou por admitir a autoria de alguns dos crimes, inclusive de um roubo praticado mediante sevícia consubstanciada em beliscões e cusparadas na cara da pessoa moradora. Além de admitir a autoria, Alfredinho delatou um comparsa, alcunhado “Chumbinho”, que foi logo localizado e indiciado no inquérito policial instaurado. A vítima do roubo, na delegacia, reconheceu os meliantes, notadamente “Chumbinho” como aquele que mais a agrediu, apesar de ter ele mudado o corte de cabelo e raspado um ralo cavanhaque. Deflagrada a ação penal, o advogado dos imputados impetrou habeas corpus, com o propósito de trancar a persecução criminal, ao argumento de ilicitude da prova de autoria. Solucione a questão, fundamentadamente, com referência necessária aos princípios constitucionais pertinentes.

Os crimes dos quais foram acusados os agentes Alfredinho e Chumbinho são roubo Art. 157 do CP, invasão de domicilio Art. 150 CP, constrangimento ilegal Art. 146 do CP. Diante dos crimes acima tipificados, verifica-se que não é possível conceder aos indiciados o habeas corpus dada a natureza dos crimes cometidos. Já em relação ao argumento de ilicitude da prova de autoria não deve prosperar pois, o reconhecimento realizado pela vitima face ao agressor afasta a possibilidade de ilicitude da prova.

Caso Concreto da Semana 03 – Erica Mendes Duarte dos Santos

Um transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz ter ocorrido um crime de homicídio e que o autor do crime é Paraibinha, conhecido no local. A simples delatio deu ensejo à instauração de inquérito policial. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se na doutrina e jurisprudência.

Sim, conforme dispõe o Art.5º; §3º do CPP. Vejamos:

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

Caso Concreto da Semana 04 – Erica Mendes Duarte dos Santos

Joaquim e Severino, por volta de 13h de determinado dia de semana, ingressam em um ônibus e assaltam os passageiros, para logo adiante descer em fuga. Podem ser presos em flagrante 1 hora depois, 10 horas depois, 30 horas depois?

Se após cometido o delito e de imediato houver a perseguição em face dos agentes do delito, nesta hipótese o flagrante se perdura até a detenção dos agentes. Porém, se cometido o delito e não houver o inicio da perseguição logo após o fato, sobrevindas 48 horas não de se falar em flagrante.

CASO 5 – Erica Mendes Duarte dos Santos

João e José são indiciados em IP pela prática do crime de peculato. Concluído o IP e remetidos ao MP, este vem oferecer denúncia em face de João, silenciando quanto à José, que é recebida pelo juiz na forma em que foi proposta. Pergunta-se: Trata-se a hipótese de arquivamento implícito? Aplica-se a Súmula 524 do STF?

R: SIM, A doutrina majoritária é radicalmente contra o arquivamento implícito com um arquivamento razoável e, não há previsão legal para este. Pois, o art. 28 cpp, exige que o pedido de arquivamento de inquérito policial seja expresso e fundamentado. Porém, alguns autores entendem que se deve buscar um mecanismo para estabilizar a situação do indiciado, ou seja,enquanto não existe denúncia não há a culpabilidade; Razão pela qual esboçam três espécies de arquivamento implícito: SUBJETIVO - quando duas pessoas são indiciadas, uma delas é denunciada e o MP se omite com relação a outra; o juiz recebe a denúncia e também se omite com relação a outra; OBJETIVO - quando alguém é indiciado por dois crimes; o MP oferece a denúncia com relação a um dos crimes e se omite com relação ao outro; o juiz recebe a denúncia com relação a um dos crimes e também se omite com relação ao outro; DERIVADO - quando alguém é indiciado por um tipo derivado de crime; por exemplo, homicídio qualificado e o MP oferece a denúncia com relação ao tipo simples (homicídio simples), omitindo-se com relação à qualificadora; o juiz recebe a denúncia e também se omite quanto à qualificadora. Conclui-se