Direito Do Trabalho

1.QUAL A RELEVÂNCIA DO ESTUDO DOS PRINCÍPIOS NO ÂMBITO JUSLABORAL?

Os chamados princípios gerais do Direito são ‘enunciações normativas de valor genérico que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, quer para a sua aplicação, integração, quer para a elaboração de novas normas Seriam elas as idéias fundamentais de caráter geral dentro de cada área de atuação do Direito. Se observada a ausência de disposição especifica para regular o caso em questão, pode se recorrer aos princípios gerais do Direito.

Segundo nosso PLT,pagina 33 do , Gustavo Felipe Barbosa Garcia qualifica os princípios como detentores de natureza normativa, se diferenciando das normas e das regras em seu conteúdo. Enquanto os primeiros regulam apenas os fatos e atos nelas previstos, os princípios comportam uma série indefinida de aplicação, podendo assim dizer que servem de auxílio e sustentação de todo o sistema jurídico.

2. Quais as dimensões do princípio da proteção?

Presta-se à proteção da parte hipossuficiente na relação empregatícia, projetando-se à uma busca ao equilíbrio que deve permear a relação entre empregado e empregador.

A parte mais fraca da relação jurídica de emprego merece um tratamento jurídico superior, por meio de medidas protetoras, para que se alcance a efetiva igualdade substancial, ou seja, promovendo-se o equilíbrio que falta na relação de trabalho.

De acordo com in dubio pro operário, na interpretação de uma disposição jurídica que pode ser entendida de diversos modos, ou seja havendo duvida sobre seu efetivo alcance , deve-se interpreta-la em favor do operário.

O principio da aplicação da norma mais favorável é no sentido que, havendo diversas normas validas incidentes sobre a relação de emprego deve se aplicar aquela mais benéfica ao trabalhador, mesmo que esta norma esteja em posição hierárquica formalmente inferior no ordenamento jurídico.

Critérios para identificar a norma mais favorável.

a) Teoria da acumulação as diversas disposições contidas no ordenamento jurídico devem ser comparadas individualmente escolhendo aquelas mais favoráveis, aproveitando –se certas disposições de forma isolada de diversas normas. A critica que se pode fazer a esta teoria é que cria-se um terceiro instrumento normativo.

b) Teoria do conglobamento os instrumentos normativos devem ser comparados em seu todo optando por aquele que no conjunto é mais benéfico ao empregado, o problema desta teoria é a extrema dificuldade em analisar cada instrumento normativo na sua totalidade, quando tratam de temas diversos.

c) Teoria intermediaria (conglobamento mitigado) a norma mais favorável deve ser buscada por meio da comparação das diversas regras sobre cada instituto ou matéria.

O parâmetro para identificar a norma mais favorável não deve levar em conta o trabalhador individualmente, mais sim a coletividade interessada (categoria).

Por meio do principio da condição mais benéfica, assegura-se ao empregado a manutenção, durante seu contrato de trabalho de direitos mais vantajosos, de fora que as vantagens adquiridas não podem ser retiradas ou modificadas