Direito Do Trabalho

1) Conforme a CLT, todo trabalhador tem direito a férias. Após qual período de trabalho o empregado poderá usufruir este direito? É possível ao empregado e empregador acordarem que as férias serão acumuladas para gozo futuro? A quem compete determinar a data em que o empregado poderá afastar-se do trabalho em férias? (2,0 pontos)

R.1 De acordo com a CLT o empregado tem direito a férias a cada 12 meses não podendo haver faltas injustificadas superiores á cinco dias. O tempo para o gozo das férias será no ano subseqüente não permitindo o acumulo de férias. A CLT permite ao empregado que ele negocie 10 dias de suas férias e descanse 20, é o chamado abono de férias. Se o empregado permanecer afastado á mais de 6 meses por acidente ou auxilio doença ele perde o direito de férias. O inicio e fim das férias será em acordo entre empregado e empregador conforme a CLT. Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte osinteresses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta)dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)

2) João Ricardo foi demitido sem justa causa e não recebeu as verbas rescisórias que lhe eram devidas. No mês seguinte, ao procurar orientação para esclarecimento da situação, foi informado que não poderia reclamar seus direitos em juízo, pois deveria procurar seu empregador para propor um acordo como única alternativa de receber o que lhe era devido por direito. Você concorda com esta afirmação? Quais os direitos que poderão ser pleiteados por João Ricardo? Justifique sua resposta em um texto entre 14 e 20 linhas. (2,0 pontos)

R.2 Concordo que Ricardo deve procurar seus direitos sim, mas a tentativa de tentar conversar com empregador e tentar um acordo também pode ser uma boa escolha para ambos os lados. Quando o empregado é demitido sem justa causa são vários entre eles, aviso prévio (pode ser trabalhado ou indenizado quando a dispensa é imediata), 13° salário proporcional (correspondente ao tempo trabalhado), férias vencidas (se houver), férias proporcionais (contado do mês em que o trabalhador começou a trabalhar),adicional de 1/3 sobre férias, comissões, horas extras, prêmios, gratificações, (quando houver), saldo de salários, (correspondentes aos dias trabalhados no mês), FGTS 8% sobre os dias trabalhados e 13° salário, 40% sobre o total dos valores referentes ao FGTS, inclusive os depositados no banco, TRCT na forma do código 01, para fins de liberação.

3) Todo trabalhador, conforme as leis trabalhistas, tem direito ao recebimento de um pagamento devido pelo empregador ao empregado não só como contraprestação do trabalho, mas, também, pelos períodos em que estiver à disposição daquele aguardando ordens, pelos descansos remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por força de lei.

Diante desta afirmação, faça uma pesquisa e escreva um texto, de 15 a 20 linhas, sobre a distinção existente entre salário e remuneração.

Pesquise o exemplo de um empregado destacando seu salário e sua remuneração. (2,0 pontos)

R.3 Salário é o valor devido ao empregado pela prestação de serviços, em decorrência do contrato de trabalho.

Já a remuneração é a soma do salário contratualmente estipulado (mensal, por hora, por tarefa etc.) As verbas consideradas como remuneração e que fazem base para cálculo de 13º salário, férias, rescisões entre outras, são:Horas Extras; Adicional Noturno; Adicional de Periculosidade; Adicional de Insalubridade; DSR; Comissões; Gratificação (a partir da segunda gratificação) Prêmios – desde que habituais Triênios, biênios; Prêmios de assiduidade; Quebra-caixa; Gorjetas; Ajuda de Custos habituais; Abonos habituais Salário in Natura – fornecimento habitual de qualquer vantagem concedida ao empregado (aluguel de casa, carros, escola de filhos, etc.)

Miguel Arcanjo de Jesus

Salário = R$3.527,78

Horas extras = 20h00min

Carga horária = 16:00h à 01:00h

Adicional de periculosidade = 30%

Adicional noturno= 30%

Adicional de insalubridade média = 20%

Salário normal RS3.527,78

Insalubridade R$788,00 x 20% = R$157,60

Periculosidade R$3.527,78 x 30% = R$1.058,33

Somatória R$4.743,71

Horas Extras R$4.743,71/220 = R$ 21,56 + 50% = R$ 32,34 x 20 H.E. = R$ 646,86.

Horas normais 100 horas

Horas noturnas 120 horas

Adicional noturno R$3.527,78/220 = R$ 16,03 x 120 = 1924,24 x 30% = R$577,26

Remuneração R$5.967,83

4) Leia com atenção o contrato abaixo e responda as questões que seguem:

Contrato Individual de Trabalho por Prazo Indeterminado

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes:

1. Falcão de Souza Empreendimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 01.999.999/0001-99, com estabelecimento comercial à Rua das Flores, 555, na cidade de Florianópolis/SC, por força do presente contrato passa a ser simplesmente denominado EMPREGADOR;

2. Gabriel Castro, brasileiro, solteiro, vendedor, titular do CPF nº 999.999.999-99, RG 999.999, CTPS 99.999, residente à Rua da Bia, 999, na cidade de Florianópolis/SC, doravante designado EMPREGADO;

Firmam o presente CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, nos termos da Lei e, seguintes cláusulas assim pactuadas:

Cláusula 1ª - Da Função

O EMPREGADO obriga-se a prestar seus serviços no quadro de empregados da EMPREGADORA para exercer as funções de vendedor, mediante a remuneração de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a ser paga mensalmente ao empregado, até o 15º (quinto) dia útil do mês.

Resguarda-se o EMPREGADOR, no direito de proceder à transferência do empregado para outro cargo ou função que entenda que este demonstre melhor capacidade de adaptação desde que compatível com sua condição pessoal,