Direito Do Trabalho

CASO CONCRETO 1: Manoel Carlos foi aprovado em concurso público sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passando

a fazer parte dos quadros de uma fundação pública municipal. Nessa situação, considerando a existência de litígio a respeito de horas

extras que Manoel Carlos entende lhe serem devidas, responda:

a) Qual é o órgão do Judiciário competente para julgar a demanda?

Justifique.

b) Caso o regime jurídico de Manoel Carlos fosse o estatutário, qual seria o órgão do Judiciário competente para julgar a demanda? Justifique

CASO CONCRETO 2: (OAB/MG – Exame de Ordem – Agosto/2008)

O Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Ordinária de Cobrança de Contribuição Sindical, em desfavor de Telesul Comunicações Ltda., pessoa jurídica de direito privado perante o juízo trabalhista da 04ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, com

pedido condenatório relativo ao não recolhimento, no período de 2007, da contribuição compulsória retro. A empresa demandada arguiu a incompetência absoluta, em razão da matéria, da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito. Considerando os fatos narrados, a empresa agiu corretamente ao suscitar a incompetência da Justiça do Trabalho? Qual deve ser a decisão proferida?

Fundamente sua resposta, apontando o dispositivo legal pertinente ao caso concreto.

QUESTÕES OBJETIVAS 01. (CESPE/OAB – 2010.1)

Na hipótese de um empregado desejar mover ação de reparação de perdas e danos causados pelo cálculo incorreto do benefício

previdenciário por omissão ou equívoco do empregador, o processamento e o julgamento da demanda competirão a) à justiça comum

estadual. b) ao Ministério da Previdência Social. c) à justiça do trabalho. d) à justiça federal. 02. (TRT – 6ª Região/2006 – FCC) É

competente para conhecer e julgar reclamação trabalhista ajuizada por empregado, que tem domicílio em Caruaru e foi contratado em

Recife, tendo prestado serviços em Cabo de Santo Agostinho para instituição bancária, cuja matriz está situada em São Paulo, a Vara do Trabalho de

(A) Cabo de Santo Agostinho ou Caruaru.

(B) Cabo de Santo Agostinho ou São Paulo.

(C) Recife, apenas.

(D) Recife ou São

Paulo.

(E)) Cabo de Santo Agostinho, apenas.