Direito Do Trabalho

ATPS

Passo 3

1.É importante saber que as primeiras linhas teóricas a respeito da tripartição dos poderes foram formuladas por Aristóteles. Tempos depois tal teoria foi aprimorada por Montesquieu.Fala a respeito, no Maximo, em 30 trinta) linhas.

A tripartição dos poderes, consiste em distinguir três funções estatais: legislação, administração e jurisdição, que devem ser distribuídas a três órgãos autônomos entre si.Esta divisão foi esboçada pela primeira vez por Aristóteles, na obra “Política”. Mais tarde, esta divisão foi consagrada por Montesquieu na sua mais importante obra O Espírito das leis que foi publicada em 1784, a qual trata dos três tipos de governo, executivo, legislativo e judiciário. Para ele, o que importava não é julgar os governos existentes, mas compreender a natureza e o principio de cada espécie de governo. Acreditava que se cada poder agir por sua própria conta, não há como impedir as arbitrariedades, ou seja, haverá um mínimo de liberdade. É preciso que haja uma intervenção parcial de um poder no outro. Uma frase que costumava usar é “ao poder deve-se opor o poder”. Segundo Montesquieu a solução é que o poder deve necessariamente ser dividido para ser controlado.

2. No que consiste o chamado “sistema de freios e contrapesos”?Qual a sua correlação com a tripartição dos poderes? Fundamentar a resposta que deve conter no máximo 30 (trinta) linhas.

3. Analisar o seguinte caso concreto: um juiz de direito, no exercício de suas funções, decide expedir uma portaria e uma circular, determinando sua fixação dentro do Fórum local. É possível afirmar que esse ato do magistrado é ilegal, uma vez que estaria realizando ato típico do Poder Legislativo? Explicar, no máximo em 20 (vinte) linhas, e fundamentar a resposta por meio de dois doutrinadores no assunto.

Não é ilegal, pois conforme o doutrinador Alexandre de Moraes, o Judiciário além de suas funções típicas, possui outras funções denominadas atípicas, de natureza administrativa e legislativa. Por exemplo, de natureza administrativa, o judiciário concede férias aos seus membros e serventuários.São de natureza legislativa a edição de normas regimentais, pois compete ao Poder Judiciário elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

1. É importante saber que as primeiras linhas teóricas a respeito da tripartição dos poderes foram formuladas por Aristóteles. Tempos depois tal teoria foi aprimorada por Montesquieu. Fale a respeito, no máximo, em 30 (trinta) linhas.

A Teoria da Separação dos Poderes ou da Tripartição dos Poderes do Estado é uma teoria de ciência política desenvolvida pelos filósofos gregos Aristóteles e Platão. Ela foi exposta de forma coerente e sistematizada pela primeira vez pelo filósofo iluminista Montesquieu, no seu livro “O Espírito das Leis” (1748), que visou moderar o Poder do Estado dividindo-o em funções e dando competência a seus diferentes órgãos. As ideias de Montesquieu foram influenciadas principalmente pelas teses de John Locke, lançadas cerca de cem anos antes. No livro “Espíritos das Leis”, Montesquieu analisa as relações que as leis têm com a natureza e os princípios de cada governo, desenvolvendo a teoria de governo que alimenta as ideias do constitucionalismo. Neste, busca-se distribuir a autoridade, de modo a evitar o arbítrio e a violência. Tais ideias se encaminham para a melhor definição da separação dos poderes, ainda hoje um dos pilares do exercício do poder democrático. Ele descreveu cuidadosamente a separação dos poderes em Executivo, Judiciário e Legislativo, trabalho que influenciou os elaboradores da Constituição dos EstadosUnidos.

O Poder Executivo seria exercido por um rei, com direito de veto sobre as decisões do parlamento. O Poder Legislativo, convocado pelo executivo, deveria ser separado em duas casas: o Corpo dos Comuns, composto pelos representantes do povo, e o Corpo dos Nobres, formado por nobres, hereditário e com a faculdade de impedir (vetar) as disposições do Corpo dos Comuns. Essas duas casas teriam assembleias e decisões separadas, assim como interesses e opiniões independentes. Refletindo sobre o abuso do poder real, Montesquieu conclui que “só o poder freia o poder”, no chamado “Sistema de Freios e Contrapesos”. Daí a necessidade de cada poder manter-se autônomo e constituído por pessoas e grupos diferente: os poderes atuariam mutuamente como freios, cada um impedindo que o outro abusasse de seu poder.

2. No que consiste o chamado “sistema de freios e contrapesos”? Qual a sua correlação com a tripartição dos Poderes? Fundamentar a resposta que deve conter no máximo 30 (trinta) linhas.

Checkand balance system (sistema de freio e contrapeso) é a essência do mecanismo da separação dos poderes por Montesquieu no período da Revolução Francesa. Através desse sistema um Poder do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) está apto a conter os abusos de uma forma que se equilibrem. Por exemplo: O judiciário, ao declarar a inconstitucionalidade de uma Lei é um freio ao ato do

Legislativo que poderia conter uma arbitrariedade. O contrapeso é que todos poderes tem funções distintas, de forma que um não manda mais do que outro. Eles são harmônicos e independentes.

3. Analisar o seguinte caso concreto: um juiz de direito, no exercício de suas funções, decide expedir uma portaria e uma circular, determinando sua fixação dentro do Fórum local. É possível afirmar que esse ato do magistrado é ilegal, uma vez que estaria realizando