Direito Do Trabalho

1) – Direito do Trabalho

É o ramo do direito privado que tem por objetivo disciplinar a relação de emprego e outras formas de prestação de labor humano normativamente especificadas.

1.1 – Objeto:

- Relação de emprego;

- Outras formas de prestação de serviço (trabalho a vulso).

1.2 – Pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego

a) – Pessoalidade - A relação de emprego é dotada de um caráter intuito personae em relação ao empregado, de sorte que este não pode se fazer substituir sem anuência do empregador.

Atenção: Em relação ao empregador, não há pessoalidade, já que a ordem jurídica autoriza a chamada sucessão trabalhista (Art. 10 e 448 da CLT).

Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

b) – Pessoa física - O direito do trabalho somente disciplina as relações nas quais o pretador de serviços é um ser humano. Isso significa que as normas de direito do trabalho são absolutamente incompatíveis com a figura da pessoa jurídica.

Atenção: A pejotização é uma fraude que pode ser desconstituída judicialmente por aplicação do princípío da primazia da realidade sobre a forma (art. 9º da CLT).

Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

c) – Não eventualidade - Não eventual é o trabalho prestado com habitualidade.

De acordo com a teoria dos fins do empreendimento, será não eventual o trabalho que se relacionar aos objetivos sociais do empregador.

Ex.: Pedreiro em uma empresa de construção civil.

Atenção: A lei do trabalho doméstico exige, para fins de configuração da relação de emprego o requisito da continuidade que, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência, exige uma frequência maior do trabalhador nas dependências de seu empregador.

d) – Onerosidade - A relação de emprego é onerosa porque envolve o pagamento de salário ao empregado.

e) – Subordinação - É a situação jurídica derivada do contrato de trabalho pela qual o empregado se obriga a cumprir as ordens do empregador no tocante ao modo de prestação dos serviços.

1.3 – Princípios do Direito do Trabalho

a) – Princípio da Proteção – Pelo princípio da proteção, o Direito do Trabalho deve estabelecer uma malha de proteção ao trabalhador com o objetivo de atenuar no plano jurídico a manifesta desigualdade fática existente entre empregado e empregador.

b) – Princípio da norma mais favorável – Na hipótese de conflito entre duas normas trabalhistas igualmente aplicáveis ao mesmo caso concreto, deve ser aplicada a mais favorável ao trabalhador.

c) – Princípio da condição