Direito Do Trabalho Aula 6 SIA

Plano de Aula: DIREITO DO TRABALHO II

DIREITO DO TRABALHO II

Título

DIREITO DO TRABALHO II

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

6

Tema

Homologação da terminação do contrato de trabalho

Objetivos

O aluno deve saber que as verbas devidas ao empregado em virtude do término do contrato de trabalho devem ser pagas dentro de certo prazo e apresentam requisitos de validade quanto à forma e o conteúdo do termo de quitação.

Estrutura do Conteúdo

Homologação da terminação do contrato de trabalho: termo de quitação, prazo e efeitos.

Aplicação Prática Teórica

CASO CONCRETO

Ana Cristina foi contratada no dia 15 de outubro de 2008 pela empresa Lua Nova Ltda. na função de secretária. Foi dispensada sem justa causa em 14/09/2010, ocasião em que foi informada que deveria cumprir o aviso prévio em casa. Diante do caso apresentado, responda:

a) Qual o prazo máximo (dia, mês e ano) para pagamento das verbas resilitórias? Justifique indicando o entendimento do TST sobre a matéria.

Conforme o art. 477, § 6º alineas a e b, o prazo máximo é de 10 dias a contar da comunicação da demissão, no caso Ana Cristina poderá receber até o dia 24/09/2010.

b) Qual a consequência do pagamento não ser realizado no prazo legal? Fundamente sua resposta.

Se caso a empresa não cumprir o prazo terá que cumprir o disposto no art. 477 § 8º - “ A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.”

c) Qual a data da extinção do contrato de trabalho? Justifique.

c) A data da extinção do contrato do trabalho é após o cumprimento do prazo, portanto a partir do momento que Ana Cristina cumpre o aviso e dentro do prazo recebe seus direito o contrato é extinto.

QUESTÃO OBJETIVA (CESPE 2009.3) Acerca de rescisão de contrato de trabalho, assinale a opção correta. a) É eficaz a quitação genérica outorgada pelo empregado na rescisão contratual. b) Na hipótese de cumprimento do aviso prévio, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato. c) Qualquer compensação no pagamento da rescisão contratual não poderá exceder o valor equivalente a três meses de remuneração do empregado. d) Para os casos de rescisão do contrato de trabalho de empregado com mais de um ano de serviço, a lei exige a assistência do sindicato ou da autoridade