Direito Do Trabalho - Questionário

Questionário

Direito do Trabalho

1) Explique a diferença entre remuneração e salário? Fundamente.

Salário é o valor estipulado para retribuição pelo trabalho prestado e é pago diretamente para o trabalhador, não envolvendo terceiros. Já a remuneração, segundo o Art. 457 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), é o total de bens fornecidos ao empregado pelo trabalho prestado, ou seja, o resultado da somatória do salário adicionado de comissões, porcentagens, horas extras, gratificações, gorjetas e abonos pagos pelo empregador.

O salário deve ser pago em períodos máximos de um mês e pode ser realizado em dinheiro, cheque, depósito bancário ou utilidades (nesse caso, pelo menos 30% do salário deverá ser pago em dinheiro). A CLT fixa oquinto dia útil do mês subseqüente ao do vencimento como o dia do pagamento. O salário pode ser estipulado com base no tempo que o empregado permaneceu à disposição do empregador ou pelo tempo no qual o serviço foi prestado. Também pode ser calculado em função da produção por unidade ou por tarefa.

2) As gorjetas geram reflexos nas verbas trabalhistas? O que a jurisprudência entende sobre isso?

A gorjeta é não somente a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada à distribuição aos empregados (art. 457. Parágrafo 3º da CLT), sendo que geram reflexos nas verbas trabalhistas haja vista que a integração de gorjetas, segundo o enunciado nº354 DO TST e esta Egrégia Corte assim pacificou, na Súmula nº 354, o entendimento de que as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado (artigo 457, caput, da CLT), mas não servem à base de cálculo do aviso prévio, do adicional noturno, das horas extras e do repouso semanal remunerado. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

3) O que é salário complessivo? Explique fundamentando.

“Salário complessivo ou completivo, é quando não vem descriminado no holerite do trabalhador o que está sendo pago; não vem determinado, por exemplo, que determinado valor corresponde às horas extras e outro corresponde ao salário básico. Assim, se o salário mensal é de R$ 700,00, incluso salário mais adicional noturno e não vem assim especificado, trata-se de salário complessivo”.

No entanto, juridicamente, esse salário é vedado, já que se o pagamento ocorrer dessa forma , será nulo de pleno direito por força da súmula 91 do TST, a qual veda o pagamento de parcelas salariais distintas sob o mesmo título, sem que seja feita a discriminação isolada de cada uma delas nos demonstrativos de pagamento.

Quais são os requisitos da equiparação salarial? Explique e fundamente

Um trabalhador que exerce uma determinada função, mas na verdade tem atribuições de um cargo superior, pode pedir equiparação salarial.

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não