Direito Do Trabalho Semana 3

Semana 3 Corrigido

1ªQuestão.

Sílvio promove ação de conhecimento em face de Francisco postular do réu indenização por dano material no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Citado, o réu oferece contestação e alega a incapacidade do autor, por ser relativamente incapaz, bem como, no mérito que já ocorreu a prescrição, considerando que o prazo previsto na lei civil para cobrança do crédito já esgotou quando da propositura da ação. O juiz, ao examinar os autos constata que o autor já adquiriu a maioridade e, então, acolhe a defesa do réu, reconhecendo a prescrição, proferindo sentença de improcedência do pedido.

Indaga-se: Foi correta a decisão do juiz, diante da forma como se deve interpretar a lei processual? Justifique.

Resposta: Sim, foi correta a decisão do juiz . Porque a irregularidade foi sanada com a aquisição da maior idade. Não se pode perder de vista que o processo é o meio e não fim. Neste sentido o próprio CPC diz que não haverá nulidade senão houver prejuízo (Art. 249 , l, CPC)

SEMANA 7 Corrigido

1a Questão.

Foi proposta uma determinada demanda decorrente de litígio oriundo da compra e venda de bem móvel. O magistrado, ao analisar os autos, verifica que as partes ajustaram entre si um compromisso arbitral sobre o referido negócio jurídico. Assim, considerando a obrigatoriedade da arbitragem, o juiz imediatamente prolata sentença, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 267, VII do CPC).

Indaga-se: Agiu corretamente o magistrado? Justifique a resposta.

Não, porque a convenção de arbitragem é norma de natureza dispositiva não podendo assim ser reconhecida de ofício pelo juíz.

Conforme dispõe o art 301 paragrafo 4 do CPC a convenção de arbitragem deve ser arguida pelo réu na preliminar da contestação para permitir que o juiz a escolha e prefira sentença extinguindo o processo sem julgamento do mérito.

Preclusão= perda da possibilidade de ´praticar ato processual.

2 Questão :

Carlos realiza negócio jurídico com Gustavo, pagando uma determinada soma em dinheiro por um videogame. Ocorre que o aparelho eletrônico, uma vez ligado, apresentou uma série de problemas. Como Carlos não estava mais conseguindo realizar contato com Gustavo, o mesmo se dirigiu diretamente a sua residência e , ato contínuo, levou consigo um aparelho de televisão de valor compatível com o que pagou para ressarcimento de seu prejuízo. Esta postura adotada por Carlos configura:

a) Autotutela; art. 345 CPC art. 345 CPC

b) Autocomposição;

c) Mediação;

d) Arbitragem

Teoria Geral do Processo – Semana 09 Corrigido

1ª Questão.

Carlos Alberto promove demanda em face de uma empresa jornalística, requerendo a concessão de liminar para que a mesma publique uma retratação de notícia divulgada na semana anterior que lhe envolvia. O magistrado determinou a citação do réu para, somente após, analisar o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Em resposta, a empresa aduziu que não seria possível a concessão da liminar, dado ao caráter da irreversibilidade dos seus efeitos. Indaga-se: como o magistrado deverá decidir? Justifique a resposta.

R:O magistrado deve agir ponderando os valores envolvidos no caso concreto, verificando assim, quais os eventuais prejuízos que serão causados pela concessão ou não da tutela antecipada, o que significa a interpretação do parágrado 2° do art 273, CPC, não de forma meramente literal.

2ª Questão.

César, no curso de processo cautelar, pleiteia a concessão de medida liminar contrária a União, que foi indeferida pelo juiz, ao argumento de que existe vedação no art. 1° da Lei n° 8.437/92. De acordo com o narrado, assinale a alternativa correta:

a) a lei acima mencionada, ao proibir ou limitar a concessão de medidas de urgência em face da Fazenda Pública, viola o princípio da inafastabilidade, além de permitir que o Poder Legislativo possa se imiscuir na atividade jurisdicional;

b) a lei sobredita é inconstitucional, pois ao restringir a concessão de liminares apenas contra a Fazenda Pública viola o princípio da isonomia;

c) para o STF, o dispositivo em comento, ao proibir ou limitar a concessão de medidas de urgência em face do Poder Público, é perfeitamente constitucional pois pautado em situações razoáveis e também em virtude de se tratar de uma decisão provisória;

ADC