Direito E Legislacao

FACULDADE ANHANGUERA DE

VALINHOS

CLEYTON HENRIQUE RAVELLI RA:

6442298361

ADMINISTRAÇÃO – 3º SEMESTRE B.

PROFESSORA TUTORA: FÁVILA MARIA

LOURENÇO GUIMARÃES

VALINHOS/2014.

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Sumario

Introdução

Desenvolvimento

Conclusão

Referências:

2

Introdução

Neste trabalho, será apresentado um pouco sobre o meu ponto de vista onde irei

opinar sobre os direitos do Cidadão e até que ponto tem direito e aonde ele se limita.

Também sobre o julgamento mencionado na atividade proposta.

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Vendo que todo cidadão, como integrante de uma sociedade, possui uma

vários direitos e deveres devidamente assegurados pela constituição, sendo estes

responsáveis por estabelecer um nível harmonioso no que se refere às relações

estabelecidas dentro do território nacional.

A lei Maria da Penha, por exemplo, responsável pelas punições em

casos de agressões contra mulher, é um exemplo claro de como um indivíduo tem

seus direitos restritos em prol de um bem comum. Nela, o tempo de detenção é de

até três anos, sendo ainda previstas medidas que vão desde a saída do agressor

do domicilio até a proibição de sua aproximação da mulher agredida e de seus

respectivos filhos, limitando assim seu direito de ir e vir.

Em relação ao caso descrito, cabem os seguintes questionamentos: O

agressor não estaria indo contra aos direitos de igualdade da mulher, ao julgar-se

superior a ela? Até onde uma pessoa pode interferir na liberdade de outra sem ser

prejudicado?

A problemática é complexa, porém é necessário que se exista um

mecanismo de controle dos atos ilícitos cometidos pelas pessoas. A punição deve

ser efetuada de modo a oferecer resistência à difusão de atitudes contrárias ao

estabelecido na constituição.