Direito Legislação

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Considerando-se que o Direito, enquanto área do conhecimento, tem

seu fazer basicamente pautado em três fontes que se corporificam em

formas documentárias – Doutrina, Legislação e Jurisprudência – observa-

se, na primeira, um caráter mais didático e científico comum às distintas

áreas do saber, ao passo que as demais, por apresentarem elementos

específicos quanto à sua produção, estruturação e utilização, integram

um âmbito mais técnico em que se verifica, como elemento de

condensação, a ementa.

No tocante à ementa jurisprudencial, tal aspecto merece especial

preocupação haja vista sua crescente utilização de acórdãos como fonte

de pesquisa (em virtude da ocorrência de lacunas em outras fontes do

Direito, como a lei) ao que se alia a complexidade da estrutura temática

dessa forma documentária, comparativamente às demais: Doutrina e

Legislação.

A área de Documentação registra poucos trabalhos dedicados à

documentação jurídica, ressaltando-se o pioneirismo da obra de Atienza

(1979), de cunho didático, traçando considerações sobre a estrutura

descritiva dos documentos, visando à sua organização.

Ao trabalho de Atienza (1979) seguiram-se os trabalhos de Mourão

& Mastro (1986 e 1989), estes mais voltados para a caracterização dos

tipos de documentos jurídicos utilizados no âmbito da administração

municipal.

Voltadas para uma realidade eminentemente bibliotecária, Abreu &

Sandoval (1991) propõem uma metodologia de ordenação de acervo em

bibliotecas jurídicas, na qual a jurisprudência é apresentada em termos

conceituais, com especial ênfase aos tipos de recursos ocorríveis, no intuito

de fornecer noções básicas sobre a estrutura processual brasileira.

Igualmente, a área do Direito não se detém longamente na questão

da jurisprudência enquanto documento, uma vez que sua preocupação

reside muito mais na sua caracterização enquanto fonte do direito, da

qual decorrem questões como o entendimento e a uniformização

jurisprudencia