Direito E Legislaçao

FACULDADE ANHANGUERA TABOÃO DA SERRA

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO

DISCIPLINA: Direito e Legislação

TUTOR: EDILSON GODOY

SÉRIE: 3ª SEMESTRE- MATUTINO

TEMA:. Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação?

ALUNA: CLEIDE GONÇALVES OLIVEIRA

RA: 6622388347

Taboão da Serra

2014

Introdução

Neste trabalho foi abordado o assunto “Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação”, trazendo uma reflexão sobre nossos direitos e deveres e sobre a lei Maria da Penha.

O que consideramos leis? Como estamos protegidos por ela até que ponto elas intervem em nossas vidas e decisões e como podemos viver em harmonia com ela.

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Constituição Federal,Direitos e Garantias Fundamentais artigo 5º

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se

aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à

vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...”

O fato dos direitos serem absolutos é complexo, pois se os direitosfossem absolutos enfraqueceriam o papel do estado. De uma forma superficial eles são absolutos, mas não no seu total, entendimento.

Todo cidadão tem o direito de ir e vir, direito á liberdade e a igualdade, mas com certas limitações. A questão da violência contra a mulher não é só jurídica, é uma característica cultural da sociedade brasileira. A lei Maria da Penha, por exemplo, responsável pelas punições em casos de agressões contra mulher, é um exemplo claro de como um indivíduo tem seus direitos restritos em prol de um bem comum. Nela, o tempo de detenção é de até três anos, sendo ainda previstas medidas que vão desde a saída do agressor do domicilio até a proibição de sua aproximação da mulher agredida e de seus filhos, limitando assim seu direito de ir e vir.

As leis são instrumentos utilizados não só para manter a ordem, mas para manter a ordem com justiça de modo eficiente para que a justiça seja cumprida.

Sendo assim podemos estabelecer pelo menos duas limitações dos direitos adquiridos legalmente pelos integrantes de uma civilização. A primeira atua em relação à informação, visto que a ignorância gera também uma série de restrições. Um trabalhador, por exemplo, sofre exploração e