Direito E Legislaçao

1. Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação? Exponha seus argumentos.

Todo cidadão tem o direito a liberdade, mas esta liberdade deve respeitar limites,

Pois toda liberdade é condicionada a liberdade do próximo.

Se tivermos um entendimento que todos somos livres, independentemente do outro haverá muitas atrocidades em nossa sociedade. No entanto para que possamos conviver em sociedade é necessário respeitar limites.

Todo indivíduo que vai contra os conceitos de convivência deve perder seus direitos. Um direito só pode ser dado a quem sabe usá-lo.

Se um indivíduo comete um furto e é apanhado pela polícia não tem seus direitos tolhidos?

Um indivíduo que põe a vida de outrem em risco deve ter seus direitos tolhidos também, o direito a vida é maior.

No caso citado o paciente não concorda que seus direitos sejam podados e ao mesmo tempo deixa claro, que não entende o direito de sua companheira de não querer ser maltratada.

A justiça agiu acertadamente requerendo uma medida cautelar, que tem por objetivo preservar a vítima dos maltratos que poderia culminar em risco de vida.

(Fonte texto, Lei Maria da Penha. Medida protetiva não fere direito de ir, Domingo 30 de março de 2013)

(Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. Revista Jus Vigilantibus, Quarta-feira, 15 de abril de 2009), Domingo 30 de março de 2013