Direito E Legislação

Aula-tema 1: Introdução ao Estudo do Direito

Questões para Acompanhamento da Aprendizagem

1)O autor do livro-texto informa que: “O juízo moral pressupõe um ponto de vista voltado para o interior. A moral impõe ao sujeito uma escolha entre as ações que pode praticar, mas diz respeito ao próprio sujeito.”

...e que: “Para o Direito, o comportamento do sujeito é levado em consideração tendo em vista o comportamento de outrem.”

Partindo dessas afirmativas, considere os fatos I e II a seguir:

I) uma pessoa não cumprimenta outra, propositadamente;

II) uma pessoa agride outra, fisicamente e de forma proposital;

Os fatos ferem, respectivamente, as órbitas:

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a. Do Direito e da Moral

b. Da Moral e do Direito

c. Do Direito Objetivo e da Moral Objetiva

d. Da Moral Subjetiva e do Direito Subjetivo

e. Da Moral Subjetiva e da Moral Objetiva

2)Analise a seguinte situação:

Pedro e Marcos envolveram-se em um acidente de trânsito e após apuração dos fatos perceberam que Pedro estava em posição de cobrar de Marcos o valor referente ao prejuízo causado. Marcos não quer ressarcir Pedro e sabemos que para resolver este litígio será necessário que Pedro recorra ao Poder Judiciário através de um processo. Este processo faz parte de qual ramo do Direito?

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a. Direito Privado

b. Direito Constitucional

c. Direito Público

d. Direito Individual

e. Direito Coletivo

3)Existem várias acepções, ou seja, significados para o emprego da palavra direito e duas são consideradas principais, como: o sentido de norma e a faculdade.

Diante do exposto, entende-se por norma:

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a. A prerrogativa reconhecida pelas leis às pessoas em suas relações recíprocas

b. O poder que o indivíduo tem de praticar ou não determinado ato

c. A faculdade de agir

d. O livre-arbítrio dos indivíduos na esfera social.

e. A norma reguladora da conduta social do homem

4)Ao conjunto de normas escritas e obrigatoriamente impostas a todos os indivíduos de uma sociedade, conceituamos:

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a. Direito Natural

b. Direito Teórico

c. Direito Positivo

d. Direito Público

Aula-tema 2: Teoria Geral do Estado

Questões para Acompanhamento da Aprendizagem

1)Considerando as formas e regimes de Governos descritos abaixo, sinalize APENAS a FORMA que não corresponde à Estrutura política brasileira.

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a. No sistema Parlamentarista, a função do chefe é meramente política; seu papel é de coordenador e árbitro. O Poder Executivo está a cargo do gabinete ou conselho de ministros, e o ministério ou gabinete, tem suas tarefas dependentes do apoio da maioria parlamentar. Por essas razões, os ministros são escolhidos entre os componentes do parlamento, surgindo daí uma perfeita colaboração entre o poder Executivo e o Legislativo, ou seja, entre Governo e Parlamento

b. A Monarquia é o governo de um só indivíduo. A Chefia do governo está confiada a essa pessoa mesmo que ela sofra a influência de algum grupo. Existem três características básicas que definem uma Monarquia: I) Vitaliciedade, ou seja, o Monarca impera por tempo indeterminado (sem prazo); II) Hereditariedade, ou seja, a sucessão de um Monarca se dá dentro de parâmetros hereditários (consanguinidade); III) Irresponsabilidade, ou seja, diante do fato de que o Monarca não é eleito devemos elaborar que, nessa forma de governo, o poder não emana do povo, portanto, o mesmo não responde por seus atos, não deve satisfações aos governados porque não tem a preocupação de aparecer como representante da vontade do povo a quem ele governa

c. No presidencialismo, o órgão legislativo e o órgão executivo são visivelmente separados entre si, sem que nenhuma relação de dependência política os una, haja vista que o governante não pode dissolver o parlamento sob pretexto algum, mesmo que se mantenha numa posição contrária à opinião da maioria do povo; de sua parte, o parlamento também não pode destituir o governante, ainda que este assuma atitudes contrárias à vontade coletiva. Entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo não há, pois, a mínima subordinação política

d. O regime presidencialista é compatível com a forma de governo republicana. No regime presidencialista, o chefe de Estado e chefe de Governo é o Presidente da República, que não exerce um cargo vitalício ou hereditário, mas sim um mandato durante o qual responde pelos atos que pratica. É o Presidente da República que escolhe os ministros das casas.

e.