Direito E Legislação

O DIREITO A TER DIREITOS CIDADANIA

Juiz de Fora, 2007

Equipe:

Coordenação: Mariângela Moreira Nascimento José Augusto da Silva

Direito: Texto/jurídico: Davi Chehuen - Direito Larissa Afonso Mayer - Direito/UFJF Maiele Karen França Morais - Direito/UFJF Bianca Pereira Moreira de Abreu - Direito/UFJF

Texto/pedagógico: Paula Miranda de Oliveira - Serviço Social/UFJF Djamila Alves Olivério P. de Barros - Ciências Sociais/ UFJF

Revisão Jurídica Davi Chehuen – Advogado/Instituto Cidade Marcos Vinícius Chein – Advogado/UFJF Aline Lílian – Advogada/CAC - Câmara Municipal de Lima Duarte

Revisão Textual: Lucilene S. Lima Vieira

Ilustrações e Diagramação: Isabel Ivas

Revisão Final: Magna Rodrigues

IC DADE Instituto

Realização

Apoio

PROEXC

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO ........................................................................... 06 O QUE É CIDADANIA? .............................................................. 07 CONHECENDO OS SEUS DIREITOS ....................................... 08 DIREITOS CIVIS .................................................................................. 08 DIREITOS SOCIAIS ............................................................................. 09 DIREITOS POLÍTICOS ......................................................................... 10 DIREITOS CULTURAIS ....................................................................... 12 DEVERES ........................................................................................ 13 E AGORA? O MEU DIREITO FOI VIOLADO! ..................... 14 PREFEITURAS ................................................................................ 15

JUIZADOS ESPECIAIS ................................................................. 17 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ............................................................... 18 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ...................................................... 18 JUSTIÇA ELEITORAL .................................................................. 19 POLÍCIAS MILITAR E CIVIL ...................................................... 20 DEFENSORIA PÚBLICA .............................................................. 22 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) E DOS ESTADOS (TCE) ................................................................................................ 24 MINISTÉRIO PÚBLICO ................................................................ 25 CONSELHO TUTELAR ................................................................ 26 DOCUMENTOS .............................................................................. 27 1) Certidão de Nascimento ...................................................... 27 2) Carteira de Identidade .......................................................... 28 3) CPF (Cadastro de Pessoa Física) ................................... 29 4) Carteira de Trabalho ............................................................. 30 5) Título de Eleitor ..................................................................... 31 6) Certificado de Alistamento Militar (CAM) ...................... 32 7) Certidão de Casamento ....................................................... 33 8) Atestado de Óbito ................................................................ 34 O QUE FAZER EM CASO DE PERDA OU FURTO DE DOCUMENTOS? ............................................................................ 35 BIBLIOGRAFIA .................................................................................. 36 PROCON ......................................................................................... 16

APRESENTAÇÃO

A condição de cidadão é o que nos faz sentir pertencer a uma cidade. Este sentimento traduz-se em possibilidades de lutar e conquistar as condições reais de uma vida digna e feliz. A partir desse princípio, apresentamos esta cartilha, um instrumento pedagógico elaborado pelo Instituto Cidade, com o objetivo de contribuir para a formação de cidadãos participativos. Este trabalho tornou-se possível graças ao apoio da Universidade Federal de Juiz de Fora/ PROEXC, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos do Governo Federal, através do Balcão de Direitos e do Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Lima Duarte, Minas Gerais.

06

O QUE É CIDADANIA?

Na TV, no rádio, nos jornais e até nos programas de entretenimento, ouvimos falar em cidadania. No entanto, você sabe o que significa ser cidadão? E mais, você tem exercido plenamente sua cidadania?

Cidadania é um conjunto de direitos e deveres que toda pessoa possui. Portanto, ser cidadão é cumprir com seus deveres e ter seus direitos garantidos e reconhecidos pelo Estado através das leis. Não só os advogados precisam conhecer as leis, você cidadão também pode e precisa, só assim é possível cobrar direitos e cumprir deveres. Ser cidadão é uma forma de transformar, contribuir e melhorar sua comunidade, sua cidade e o seu país.

07

CONHECENDO OS SEUS DIREITOS Agora que você já sabe o que é cidadania, que tal conhecer um pouco dos nossos direitos? Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade, à igualdade, enfim, direitos civis, políticos, sociais e culturais. DIREITOS CIVIS

São todos os direitos individuais e fundamentais que regulam as relações entre as pessoas. Referem- se à pessoa, à família e aos bens. E nos garantem direitos como: liberdade, segurança, igualdade e justiça. Você sabe o que isso significa? Significa que todos nós, cidadãos, temos, por exemplo, o direito de decidir livremente sobre qual religião seguir ou qual profissão exercer. Temos também o direito de expressar as nossas opiniões, de manifestar nossa cultura, de nos tornarmos membros de uma associação ou organização de nosso interesse, sem que haja, por isso, qualquer tipo de discriminação. A segurança também é um direito civil e o Poder Público é quem zela pela sua integridade física e moral, além de proteger seus pertences. O acesso à Justiça, no caso de violação dos seus diretos, também é garantido pelo Estado. Portanto, são os direitos civis que tornam a vida em sociedade mais harmoniosa, pois, através deles, sabemos o que podemos ou não