Direito E Legislação

Question1

Notas: 1

Na falta de um dos pressupostos de validade do negócio jurídico teremos o defeito ou vício do negócio e em conseqüência o negócio jurídico poderá ser considerado nulo ou passível de anulação. Os atos nulos são aqueles que aconteceram, porém não causaram efeitos na esfera do direito, como por exemplo: o casamento de pessoas já casadas. Os atos anuláveis são aqueles que aconteceram, mas que geraram seus efeitos na órbita do direito e, portanto são suscetíveis de anulação desde que comprovados alguns estados como: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude.

Analisando o texto acima podemos inferir que:

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a. A conclusão é verdadeira, mas as premissas falsas.

b. É parcialmente verdadeiro

c. É parcialmente falso

d. É falso

e. É verdadeiro

Resposta Correta: É verdadeiro

Comentário resposta correta: O texto analisado está de acordo com o disposto no livro texto, resumo e web aula, pois o negócio jurídico, por ser toda a manifestação de vontade, que através de uma ação ou omissão humana, cria modifica ou extingue algum direito, a exemplo dos contratos de compra e venda e testamentos deve guardar as prescrições legais para que não seja considerado defeituoso.

Correto

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Question2

Notas: 1

(ENADE/2006) – adaptada

A princípio, a marca tinha a função restrita de indicar a origem ou procedência da mercadoria, atingindo apenas a indústria. Posteriormente se estendeu ao comércio e, mais recentemente, aos serviços. No Brasil, as marcas de serviço surgiram na legislação moderna, com o revogado Decreto-lei no 254, de 28 de fevereiro de 1967.

O fim imediato da garantia do direito à marca é resguardar o trabalho e a clientela do empresário. Não asseguravam nenhum direito do consumidor, pois, para ele, constituía apenas uma indicação da legitimidade da origem do produto que adquirisse. Atualmente, todavia, o direito sobre a marca tem duplo aspecto: resguardar os direitos do produtor e do comerciante e, ao mesmo passo, proteger os interesses do consumidor, tornando-se instituto ao mesmo tempo de interesse público e privado. O interesse do público é resguardado pelo Código do Consumidor − Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 − e por outras leis, inclusive penais, que reprimem a fraude e falsificações fora do campo da concorrência desleal.

O direito sobre a marca é patrimonial e tem, por objeto, bens incorpóreos. O que se protege é mais do que a representação material da marca, pois vai mais a fundo, para atingir sua criação ideal. O exemplar da marca é apenas o modelo, a representação sensível. A origem do direito é a ocupação, decorrendo, portanto, do direito natural que assegura a todos o fruto do trabalho.

(REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. v. 1, p. 245)

Do texto, pode-se concluir que a marca:

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a. não goza de proteção legal para resguardar o trabalho e a clientela do empresário, mas constitui um direito do consumidor que só foi reconhecido a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988.

b. goza de proteção legal apenas para fins não patrimoniais, porque, sendo o seu objeto bem imaterial, não é suscetível de cessão e só comete crime quem a reproduzir com a finalidade de atingir os direitos morais de seu titular

c. não goza de proteção legal, exceto para fins patrimoniais consistentes no direito de cessão e comete crime quem a imitar de modo que possa induzir confusão

d. goza de proteção legal, seu objeto entra na classificação dos bens, sendo suscetível de cessão e que comete crime quem reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada ou imita-a de modo que possa induzir confusão

e. goza de proteção legal, seu objeto entra na classificação dos bens, mas não é suscetível de cessão, pois se trata de bem incorpóreo e comete crime quem reproduzir, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada

Resposta Correta: Goza de proteção legal, seu objeto entra na classificação dos bens, sendo suscetível de cessão e que comete crime quem reproduzir, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada ou imita-a de modo que possa induzir confusão.

Comentário resposta correta:Atualmente, o direito sobre a marca tem duplo aspecto: resguardar os direitos do produtor e do comerciante, e, ao mesmo tempo, proteger os interesses do consumidor, tornando-se instituto de interesse público e privado. O interesse do público é resguardado pelo Código do Consumidor e por outras leis, inclusive penais, que reprimem a fraude e falsificações. O direito sobre a marca é patrimonial e tem, por objeto, bens incorpóreos.

Correto

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Question3

Notas: 1

Plágio pode ser definido como:

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a. Cópia autorizada

b. Crime

c. Desconhecimento de autoria

d. Respeito às fontes.

e. Ato equivocado

Resposta Correta: Crime.

Comentário resposta correta:Plágio é a imitação ou apresentação de obra alheia como se fosse de própria autoria e