Direito E Legislação

Sempre ouvimos disser em injustiça, e a pergunta que todas as pessoas se fazem, é se os direitos dos cidadãos são sem restrições, se valem para todos. Claro que existe varia divergências. Mas quando deixamos de cumprir com o nossos deveres, perdemos alguns dos nossos direitos. E isso deveria valer para todos.

No caso citado no texto o paciente (o homem) responde por um crime de lesão corporal, e é proibido de se aproximar da vítima. Deixando assim de ter seu direito de ir e vir. É uma decisão correta que o tribunal de Justiça tomou, pois de alguma forma ele teria que ser punido pelo crime que cometeu.

Um exemplo de que a lei nem sempre se faz valer. Foi no caso do ator Dado Dolabella que agrediu a ex-namorada e a camareira devido a uma briga. Ele foi julgado e liberado de ser punido na lei Maria da Penha. Quer prova maior que a lei não é para todos.

Então até quando algumas pessoas deixarão de ser punidas pelos crimes cometidos. Vamos tentar mudar isso e fazer valer a lei

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes

Fonte:

http://www.ovp-sp.org/lei_art5consttic.htm

http://ego.globo.com/famosos/noticia/2012/10/dado-nao-sera-mais-julgado-pela-lei-maria-da-penha-diz-advogado-do-ator.html