Direito E Legislação

a) Quais as consequências sofridas pelos envolvidos no âmbito da Legislação penal brasileira?

De acordo com o Código Penal brasileiro, no artigo 27, nenhum dos dois devem ser condenados criminalmente, porque são penalmente inimputáveis por terem menos de 18 anos. O que ocorreu entre eles é considerado como um estupro de vulnerável, porém para que alguém seja incriminado, é preciso que tenha mais de 18 anos. Ao menor são aplicadas as medidas socioeducativas previstas no artigo 112 da ECA.

b) Quais as soluções legais que poderiam valer-se para que Nostradamus escape de uma possível penalização?

O art. 1.514 do Código Civil diz que o homem pode se casar com a mulher; por definição doutrinária, entende-se homem a pessoa do sexo masculino maior de 18 anos, e mulher, a do sexo feminino maior de 18 anos. Contudo, o art. 1.520 diz que os menores de 18 anos podem se casar no caso de gravidez ou para livrar o agente de condenação criminal. No caso de Nostradamus, o casamento será possível não para livra-lo da pena, e sim porque a moça engravidou.

c) Diante do Direito Civil Brasileiro como se apresenta a capacidade das partes envolvidas na relação?

Nostradamus é relativamente incapaz para a vida civil, o que significa que alguns atos poderão ser regularmente realizados por ele. Já Astromélia é absolutamente incapaz, por ser menor de 16 anos de acordo com o Código Civil.

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