Direito E Legislação

DIREITO E LEGISLAÇÃO

Prof. Leandro Bonvechio

Elementos da Teoria Geral do Estado e do Direito Constitucional

• Estado e Nação. • Povo e Cidadania. • Soberania e Território. • Monarquia e República. • Presidencialismo e Parlamentarismo. Estado ≠ Nação Povo ≠ Cidadania Soberania e Território. Forma de Governo: Monarquia: Rei (Absoluto ou Constitucional) República: Chefe de Estado. Sistema de Governo Presidencialismo Presidente Parlamentarismo Primeiro-ministro

República Presidencialista • Republica Parlamentarista Presidente + Primeiro-ministro • Monarquia Parlamentarista Rei/Rainha/Imperador + Primeiro-ministro Direito Constitucional. Poder Executivo. Poder Legislativo. Poder Judiciário. Direitos e Garantias Individuais. • Poder Legislativo. • Deputados Federais. • Senadores. • Congresso Nacional. • Poder Executivo. • Presidente da República. • Sanção. • Veto. Poder Judiciário: Federal. Estadual. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.988 • Art. 1º Par. Único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. • Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.988 • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.

Agora é sua vez: Qual a diferença entre o STJ e o STF? Ocorreu um crime dentro de um navio de bandeira estrangeira ancorado num porto brasileiro. O Brasil tem interesse em investigar este fato?

Pode haver “Povo” sem haver “Território”? Por que a Constituição Federal de 1988 é também chamada de “Carta Magna”? O que são “cláusulas pétreas”?

Finalizando

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.988 Art. 4º A República Federativa do Brasil regese nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I – independência nacional. III – autodeterminação dos povos. IV – não intervenção. VII – solução pacífica dos conflitos. Art. 5º II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Art. 5º XII – é inviolável o sigilo da correspondência e

das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Art. 5º LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.