Direito E Legislação

DIREITO CONSTITUCIONAL - Exame 27 - RJ

35 - Analise cada item a seguir e informe se as alternativas são VERDADEIRAS OU FALSAS:

I) A chamada representação interventiva tem por objetivo garantir a observância dos princípios constitucionais sensíveis;

II) A intervenção é medida excepcional que restringe a autonomia conferida pela Constituição aos Estados, ao DF e aos Municípios;

III) O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para apreciação do pedido de intervenção fundado em recusa à execução de lei federal;

IV) A União pode intervir nos Municípios localizados em Território Federal;

V) Na hipótese de representação interventiva, a apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa deve se realizar no prazo de vinte e quatro horas.

A. V; V; F; F; V

B. V; V; V; V; F

C. V; V; F; V; F

D. F; V, F; V; F

36 - Assinale a opção INCORRETA:

A. A Constituição da República de 1988 erigiu a defesa do consumidor como direito fundamental e como princípio da ordem econômica, normas de natureza programática, qualificadora das constituições dirigentes

B. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida

C. O devido processo legal configura dupla proteção ao indivíduo, atuando tanto no âmbito material, como instrumento de defesa dos direitos individuais, quanto no âmbito processual, assegurando um regular processo penal, civil e administrativo

D. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos o pluralismo político, a separação dos Poderes, a dignidade da pessoa humana e a soberania

37 - Examine os itens a seguir e aponte a alternativa CORRETA:

I) As leis complementares são de iniciativa exclusiva do Senado Federal;

II) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início na Câmara dos Deputados;

III) O processo legislativo federal e estadual está sujeito ao sistema bicameral, ao contrário do processo legislativo municipal, que é unicameral;

IV) A sanção é ato exclusivo do Presidente, ao contrário da promulgação, que pode ser realizada por outras autoridades.

V) O Presidente poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de relevante interesse público e segurança nacional.

A. Somente os itens II e IV são verdadeiros

B. Somente o item I é falso

C. Todos os itens são falsos

D. Somente os itens I, IV e V são verdadeiros

38 - Acerca das medidas provisórias, assinale a opção CORRETA:

A. Sob nenhuma circunstância poderão ser reeditadas se tiverem sido rejeitadas expressamente pelo Congresso Nacional

B. É possível