Direito E Legislação

2. DIREITO E LEGISLAÇÃO SOCIAL

O assistente social constitui-se hoje como um profissional amplamente qualificado para atender as multifacetadas demandas sociais emergentes da pobreza e exclusão social, bem como de outras áreas diversas que constituem-se enquanto questão social.

Esse profissional, assim como o advogado, é estudioso de leis e deve buscar difundir o conceito de garantia de direitos a todos quantos da assistência social necessitar, segundo a Constituição Federativa do Brasil. Mais do que conhecer e reconhecer os direitos fundamentais a vida, a saúde, educação, habitação, segurança e alimentação, etc., o assistente social deve ater-se a constante e ininterrupta busca pelo conhecimento para que possa aplicá-los de maneira eficaz e eficiente na instituição, garantindo e efetivando esses direitos alcançados por todos através da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Na história sócio-política do ocidente, as constituições evoluíram ao reconhecer os direitos sociais, ao lado dos direitos individuais civis e políticos e ao promover a abertura do Estado à efetiva participação do povo em sua gestão e controle. Na atual conjuntura, o assistente social tem se destacado como o profissional mais qualificado para elaborar e executar políticas de bem-estar social, cabendo ao mesmo promover melhor inserção socioeconômica de indivíduos, famílias e grupos nas sociedades em que vivem, bem como procurar meios para amenizar suas mazelas, buscando nos próprios participantes a solução ou a minimização dos problemas sociais que os afetam.

O conhecimento deste profissional está baseado nas técnicas adquiridas ao longo do seu processo de formação, capacitando a esse profissão de forma qualificada e legalmente embasada para que possa fazer com que os indivíduos tornem-se mais independentes, seguros e conscientes das suas próprias capacidades, atitudes e direitos.

O homem ao longo dos anos almejou o ápice de descobertas nas mais diversas áreas de atuação. Para isso foi necessário conhecer os melhores e mais eficazes métodos de se fazer pesquisa, pois já não mais se saciavam apenas com os conhecimentos empíricos e teológicos que outrora eram bases de apoio às suas pequenas descobertas. Crescia daí a necessidade de ir mais além, de comprovar com certezas absolutas e sólidas o que se pensou.

Embasamento científico e legal para a gestão dessa profissão. Assim sendo, observa-se que o estudo das leis e normas constitucionais e infraconstitucionais é de suma importância para o acadêmico de Serviço Social, pois é dela, por ela e através dela que este encontrará suporte para as análises, planejamento e pesquisas de projetos sociais que irá realizar ao longo de sua árdua e satisfatória tarefa de elaborar e executar políticas de bem-estar social, pois cabe ao assistente social promover uma melhor inserção socioeconômica de indivíduos, famílias e grupos nas sociedades em que vivem, auxiliando-os na solução de seus problemas.

Verifica-se, do ponto de vista prático, que uma série de questões ligadas aos direitos sociais vem sendo discutidas nos tribunais, nos órgãos legislativos e da administração. Entretanto, observa-se que há alguns profissionais com despreparo jurídico para lidar com esses temas, uma vez que esperam somente de juristas que, de um modo geral estão acostumados (e mais preocupados) com interesses individuais, ligados ainda à ultrapassada interpretação constitucional fortemente arraigada ao formalismo jurídico.

A gestão eficiente visando aniquilar a problemática da questão social dentro de um Estado democrático de direito, visa assegurar efetivamente o direito à igualdade, através de condições mínimas de vida ao cidadão e à comunidade. Segundo Silva, democracia é

"um processo de convivência social em que o poder emana do povo, há de ser exercido diretamente ou indiretamente, pelo povo e em proveito do povo. Não necessita de pressupostos especiais, basta a existência de uma sociedade. [...] A Constituição estrutura um regime democrático consubstanciando esses objetivos de igualização por via dos direitos sociais e da universalização de prestações sociais [...]. (SILVA, 1996).

Neste sentido, discute-se muito a necessidade de uma nova visão para tratar da problemática dos direitos sociais nos tribunais, com um olhar mais crítico e atento as necessidades sociais de cada indivíduo; o assistente social se restringirá a prestar esclarecimentos, formular sua avaliação e emitir suas conclusões sempre de natureza técnica, sendo vedado, nestas circunstâncias, prestar informações sobre fatos, principalmente em relação àqueles presenciados ou que tomou conhecimento em decorrência de seu exercício profissional, visando o bem-estar de cada cidadão, criança, idoso ou pertencentes a minorias, principalmente os menos favorecidos e de camada mais empobrecidas.

O assistente social transforma-se em agente formulador das estratégias necessárias para a elaboração, execução, planejamento e avaliação de políticas públicas, pautadas em lei, bem como a assessoria a movimentos sociais e populares, dentre outros, com respaldo legal. Desse modo, percebemos a profissão como um conjunto de ações que visam a atender as mais variadas demandas sociais, desmistificando-se e se afastando da concepção de assistencialismo, caridade ou benevolência, que outrora era carregado, transportando-se para a categoria de Direitos como juramentou a Constituição 1988 que a amparou sob o tripé da Seguridade Social, assegurando a todos os direitos fundamentais.

Por ser um profissional mediador, muitas vezes percebemos como o cotidiano dessa profissão impulsiona o assistente social a abraçar muitas outras profissões, por isso o conhecimento na formação acadêmica sobre as noções básicas do direito e tantas outras são de fundamental importância, pois o assistente social muitas vezes tem que tornar-se ?advogado? das causas legais que permeiam as relações sociais.

Estar sempre pautado na legislação vigente e conhecer o mundo do Direito é papel importantíssimo e de caráter iniludível, uma vez que o profissional de Serviço Social é um dos representantes institucionais dotados de recursos variados, determinando as normas gerais desse relacionamento entre o usuário, a instituição e dele próprio. Sabe-se, portanto, que essa relação de forças proporciona ao assistente social um status de poder na instituição podendo até mesmo incentivar mudanças de valores, normas, formas de pensar e agir na sociedade e especialmente quanto a padrões de comportamento frente às instituições para com os usuários.

Os serviços devem ser prestados com qualidade, não só por