Direito E Legislação

T12 - APO - NOÇÕES DE DIREITO E LEGISLAÇÃO

O casal José e Maria mora em Feira de Santana e pretende se mudar para Salvador. A procura de um imóvel para residir, encontraram uma casa em construção no Loteamento Morada Feliz, situado na Avenida Paralela, em área de floresta, sem licenciamento ambiental e que ainda dependente de aprovação pela Prefeitura. Entretanto, o corretor João garantiu-lhes que tudo já estava em fase de regularização e que a venda e ocupação das unidades já podia ser realizada, inclusive, exibiu a procuração particular passada por Jurema, dona do imóvel, ao incorporador Manoel, autorizando a realização do empreendimento. Os lotes têm diversos tamanhos, ao gosto comprador, sendo os maiores com área de 1.000 m2 especialmente para construção de edifícios e os menores de 100 m2 somente para casas. No contato de compra e venda do imóvel, entre outras, o casal verificou a existência das cláusulas especificadas a seguir: - o contrato seria registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, ficando dispensado registro de escritura no Cartório de Registro de Imóveis, para economizar o pagamento de impostos e taxas cartoriais; - o incorporador e a construtora não são responsáveis por erros do projeto e defeitos de construção do edifício, mas sim a Prefeitura local, a partir da aprovação do empreendimento; - o comprador pagaria a quantia de R$ 30.000,00, como sinal de negócio e princípio de pagamento de reserva de lote, no qual se estipulava que a desistência da aquisição por parte do comprador resultava na perda do sinal dado, reservando-se o incorporador ao direito de não confirmar a venda e reter o referido valor; - para os edifícios a Convenção do Condomínio e o Regulamento Interno seriam impostos pelo incorporador, sem os condôminos participar da elaboração ou aprovação; - também nos edifícios seria dispensada a eleição de um síndico, pois o incorporador administraria para sempre o condomínio, mesmo após a entrega das unidades habitacionais, e o representaria para todos os fins, só informando os proprietários sobre o rateio das despesas; - também nos edifícios as decisões de interesse do condomínio seriam adotadas unilateralmente pelo administrador, a fim de se evitar perda de tempo com a realização de reuniões e assembleias de condôminos. - o comprador, junto com o lote ou apartamento, obrigatoriamente, deverá adquirir o título do clube social construído no loteamento. No folheto de propaganda do empreendimento, com fotos de outro local, consta que o dito clube terá quatro piscinas, saunas, academia de ginástica, salão de festas, três campos de futebol gramados e ampla área de lazer, porém, na realidade, lá apenas existe uma piscina de criança, não tem sauna, possui só uma pequena sala de reunião e jogos e uma quadra poliesportiva. 1. Diante do exposto, à luz dos estudos de Direito e Legislação, contidos no material de estudo constante do AVA, faça minuciosa análise do caso, abordando as diversas questões expostas. 2. O texto deve ser superior a 30 linhas e conter o embasamento jurídico para as respostas das diversas questões, os quais são encontrados no material das aulas. 3. O trabalho deve ser apresentado com capa e contracapa e indicar os nomes dos componentes dos 4 a 6 alunos componentes do grupo.

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