Direito E Legislação

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

(Questões extraídas das provas da OAB-SP)

OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão.

1. (124) A inviolabilidade de domicílio, assegurada pelo art. 5º, XI, da Constituição Federal,

(A) pode ser suprimida por Emenda à Constituição.

(B) pode sofrer restrição na vigência do estado de defesa, que permite a busca e apreensão em domicílio, sem autorização judicial.

(C) prevê a possibilidade de ingresso em domicílio, a qualquer tempo, mediante ordem judicial.

(D) prevê a possibilidade de ingresso em domicílio para prestação de socorro.

2. (125) O direito do indivíduo obter informações dos órgãos públicos, prescrito na Constituição Federal, é

(A) absoluto, porque, na condição de direito fundamental, não pode ser restringido, inclusive sob estado de sítio.

(B) relativo, porque só pode ser exercido para obtenção de informações de interesse pessoal.

(C) absoluto, porque não sofre nenhuma ressalva expressa da Constituição da República.

(D) relativo, porque não abrange as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.

3. (126) Segundo previsão expressa da Constituição Federal, os tratados internacionais sobre direitos humanos, em que a República Federativa do Brasil for parte, equivalerão, na ordem interna,

(A) às emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

(B) às leis ordinárias, porque sempre deverão ser aprovados, em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por maioria simples os votos dos respectivos membros.

(C) aos Decretos Regulamentares, por serem atos praticados exclusivamente pelo Presidente da República, enquanto Chefe de Governo, sem a participação do Congresso Nacional.

(D) às sentenças estrangeiras, porque devem ser previamente homologados pelo Superior Tribunal de Justiça.

4. (126) Ao tutelar o direito à vida, a Constituição Federal veda, textualmente,

(A) qualquer hipótese de pena de morte.

(B) a manipulação de material genético.

(C) a comercialização de órgãos humanos.

(D) a execução de qualquer espécie de aborto.

5. (128) A Constituição Federal NÃO assegura gratuidade para a obtenção de

(A) registro civil de nascimento, aos reconhecidamente pobres.

(B) certidão de óbito, aos reconhecidamente pobres.

(C) assistência judiciária, aos que comprovarem insuficiência de recursos.

(D) assistência religiosa, aos que comprovarem insuficiência de recursos.

6. (128) Os direitos fundamentais, segundo o texto da Constituição Federal,

(A) têm aplicação imediata, mas, alguns deles, podem ser suspensos durante a intervenção federal.

(B) têm aplicação imediata, mas, alguns deles, podem ser suspensos durante o estado de sítio.

(C) têm aplicação imediata e nunca podem ser suspensos.

(D) não têm aplicação imediata.

7. (128) A razoável duração do processo judicial

(A) não é direito consagrado na Constituição Federal.

(B) é direito consagrado na Constituição Federal, mas pode ser suprimido por Emenda à Constituição.

(C) é direito consagrado na Constituição Federal, mas pode ser suprimido por tratado internacional, desde que aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

(D) é direito consagrado na Constituição Federal e não pode ser suprimido por Emenda à Constituição.

8. (131) Os tratados internacionais sobre direitos humanos, na ordem interna,

(A) podem equivaler à Emenda à Constituição.

(B) equivalem sempre à lei ordinária.

(C) não necessitam de referendo do Congresso Nacional, desde que celebrados pelo Presidente do próprio Congresso Nacional.

(D) não podem ser declarados inconstitucionais.

9. (132) Segundo a Constituição Federal, o Direito de Certidão pode ser exercido pelo indivíduo

(A) junto aos órgãos públicos e privados.

(B)