Direito E Legislação

Poder Judiciário

Nos termos do art. 72 da Constituição Federal, são órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I-A o Conselho Nacional de Justiça;

II - o Superior Tribunal de Justiça;

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

De maneira geral, a função precípua do Judiciário é aplicar as leis para julgar litígios, isto é, conflitos de interesses e pretensões entre particulares ou entre esses e os Estados.

Não há Poder Judiciário municipal, mas fala-se em Justiça Estadual e Justiça Federal.

Os processos judiciais são julgados em primeira instância pelos juízes. As partes prejudicadas podem recorrer para a segunda instância, exercida pelos Tribunais, havendo, ainda, a possibilidade, em alguns casos, de recurso aos Tribunais Superiores, com destaque para o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal (Figura 2.8), este último a Corte Suprema brasileira.

Outros tribunais superiores são o Tribunal Superior do Trabalho e o Superior Tribunal Eleitoral, competentes exclusivamente para julgar litígios trabalhistas e eleitorais.

Direitos e Garantias Individuais

Além da estrutura federativa e da divisão dos poderes do Estado em Legislativo, Executivo e Judiciário, a Constituição também veicula os direitos humanos fundamentais, que são:

1º) Direitos e Garantias Individuais

Previstos principalmente no art. 5º, mas espalhados por todo o texto constitucional, que correspondem às chamadas Liberdades Públicas, tais como os direitos à vida, à liberdade, à igualdade e suas respectivas garantias, a exemplo das seguintes: vedação à pena de morte como garantia do direito à vida, liberdade de locomoção