Direito E Legislação

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Notas: 1 Um dos elementos do Estado constitui o poder de governo ou comando que o Estado possui sobre seu povo e seu território e que deve ser respeitado pelos demais Estados na ordem internacional. Envolve o poder de estabelecer e alterar a lei fundamental do Estado, que é a Constituição. Esse elemento do Estado é:

Escolher uma resposta. a. A população.

b. A soberania.

c. O direito.

d. O território.

e. O povo.

..Question 2

Notas: 1 Em relação ao Poder Executivo, considere as seguintes assertivas:

I. Na União, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

II. De maneira geral, a principal atribuição do Executivo é a Administração Pública, isto é, a execução das políticas de governo e dos deveres do Estado perante os cidadãos.

III. Uma atribuição fundamental do Poder Executivo é a prestação de serviços públicos, tais como serviços de saúde, educação, saneamento básico e segurança pública.

IV. O exercício regular do poder de polícia não constitui uma atividade do Poder Executivo.

Estão corretas somente as afirmativas:

Escolher uma resposta. a. I, II e III.

b. II e III.

c. I e IV.

d. II, III e IV.

e. I, II e IV.

..Question 3

Notas: 1 A exigência de alvará de funcionamento junto ao Poder Público Municipal como condição para a abertura de um estabelecimento comercial constitui prerrogativa do Poder:

Escolher uma resposta. a. Judiciário e um serviço público.

b. Executivo e um serviço público.

c. Legislativo e exercício regular do poder de polícia.

d. Executivo e exercício regular do poder de polícia.

e. Legislativo e um serviço público.

..Question 4

Notas: 1 Além da estrutura federativa e da divisão dos poderes do Estado em Legislativo, Executivo e Judiciário, a Constituição também veicula os direitos humanos fundamentais. Entre esses direitos fundamentais estão os direitos sociais, a exemplo do direito:

Escolher uma resposta. a. À saúde.

b. Ao meio ambiente saudável.

c. À liberdade de expressão.

d. À vida.

e. À igualdade entre os sexos.

..Question 5

Notas: 1 Sobre os direitos e garantias individuais reconhecidos no artigo 5º da Constituição