Direito E Legislação

Uma taxa de conservação de estradas, cobrada de todos os proprietários de imóveis rurais em um município, deve ser declarada inconstitucional, pois:

Escolher uma resposta.

a. A conservação de estradas não é um serviço específico e divisível.

b. As taxas não são tributos vinculados a uma prestação estatal.

c. A conservação de estradas não é um serviço público.

d. Impostos não podem ter base de cálculo própria de taxas.

e. As taxas só podem ser cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia.

Question 2

Notas: 1

Analise os itens a seguir:

I. Prestação pecuniária compulsória.

II. Constituição de sanção de ato ilícito.

III. Cobrança facultativa pela autoridade competente.

IV. Prevista em lei.

São elementos pertencentes ao conceito legal de tributo, estabelecido no artigo 3º do Código Tributário Nacional, os itens:

Escolher uma resposta.

a. I, II e IV.

b. II e III.

c. I e IV.

d. II, III e IV.

e. I, II e III.

Question 3

Notas: 1

O Prefeito de um município cria uma nova taxa por meio de um decreto, sem submeter o novo tributo, mediante projeto de lei, à aprovação da Câmara Municipal. A situação exposta representa uma violação ao princípio constitucional:

Escolher uma resposta.

a. Da irretroatividade.

b. Do não confisco.

c. Da capacidade contributiva.

d. Da legalidade.

e. Da anterioridade.

Question 4

Notas: 1

São impostos federais, isto é, de competência da União:

Escolher uma resposta.

a. IPI, ITR e IR.

b. IPTU, IPI e ITBI.

c. IR, ITR e ITBI.

d. IPTU, IPI e IR.

e. IPTU, IPI e ITR.

Question 5

Notas: 1

No capítulo do Sistema Tributário Nacional, a Constituição estabelece as chamadas Competências Tributárias, que são os poderes de tributar, isto é, de criar e cobrar tributos previstos na Constituição. Essas competências tributárias são conferidas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas, é claro, não se trata de um poder