Direito E Legislação

2.0 – Desenvolvimento

2.1 – Direito Civil

O direito civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre os particulares, que comumente encontram-se em uma situação de equilíbrio de condições. O direito civil é o direito do dia a dia das pessoas, em suas relações privadas cotidianas.

2.1.1 - Princípios norteadores da matéria de Direito Civil:

1. Princípio da personalidade: A noção contida neste princípio é de que todo ser humano tem direito à sua existência reconhecida, o que lhe acarreta atribuição de direitos e obrigações.

2. Princípio da autonomia da vontade: Aqui o direito levado em conta é a capacidade da pessoa humana de praticar ou abster-se de praticar certos atos de acordo com sua vontade.

3. Princípio da liberdade de estipulação negociar: Neste princípio garante-se o livre arbítrio do indivíduo em relação à autorga de direitos e aceite de deveres, nos limites legais, dando início a um negócio jurídico qualquer.

4. Princípio da propriedade individual: O princípio da propriedade individual defende a idéia de que o homem, devido ao seu trabalho ou pelos meios permitidos a ele pela letra da lei tem o direito de exteriorizar a sua personalidade em bens móveis e imóveis que passam a constituir o seu patrimônio.

5. Princípio da intangibilidade familiar: Tal princípio reconhece a importância da existência do núcleo familiar para o desenvolvimento humano

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6. Princípio da legitimidade da herança e do direito de testar: Este princípio garante a faculdade do indivíduo de dispor de seus bens do modo como

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8. Princípio da igualdade social: O seguinte princípio defende o perfeito equilíbrio entre o ganho do particular e a saúde da sociedade como um todo, evitando ao máximo as desigualdades e injustiças sociais.

9. Princípio da solidariedade social: Este princípio atenta para a importância da função social da propriedade e dos negócios jurídicos, conciliando as necessidades da coletividade e dos interesses particulares.

3.0 – Aconselhamento Jurídico para João

João namora Maria há muitos anos, e pensa em se casar em breve. Para isso, ele pretende, inicialmente, conseguir um lugar para morar com ela. Hoje ele vive com seus pais, mas herdou dos avós, juntamente com seu outro irmão, uma pequena casa que precisa ser reformada. Baseando-se nessas informações, a área do Direito Civil acionada será o Arrolamento:medida cautelar nominada, destinada a proteger bens objeto de litígio, com o objetivo de conserva - los do perigo de extravio ou dilapidação.

João decide juntar suas economias e comprar de seu irmão a parte da casa herdada de seus avós. Neste caso deverá ser feito o contrato de sessão de herança, contrato deve ser assinado entre os dois irmãos.

Depois de comprada a casa, João decide reformá -la. Para isso, João deverá em primeiro lugar, fazer pesquisa de preço, depois de negociado o valor, assinar contrato de adesão onde as cláusulas devem ser objetivas quanto aos seus direitos, enquanto consumidor. ( direito do Consumidor )

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Com a casa pronta João e Maria decidem, finalmente, se