Direito Empresarial E Tributario

NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO EMPRESARial

1 – O QUE É EMPRESÁRIO?

1.1 – INTRODUÇÃO

Empresário é aquele que exerce profissionalmente atividade econômica que implica na circulação de bens e serviços com a finalidade de lucro, conforme anuncia o art. 966 do CC/02.

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Os empresários são destinatários de normas próprias, voltadas ao desenvolvimento de sua atividade e por isso se faz tão importante definir quem são essas pessoas que poderão usufruir das prerrogativas do ramo de Direito Empresarial, como por exemplo requerer a auto-falência e pleitear recuperação judicial, dentre outrso benefícios que somente serão permitidos para as pessoas que se classificam como empresários

FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO EMPRESARIAL

“É a constituição Cidadã, na expressão de Ulysses Guimarães, Presidente da Assembléia Nacional Constituinte que a produziu, porque teve ampla participação popular em sua elaboração, e especialmente porque se volta decididamente para plena realização da cidadania.”

Direito comercial relaciona-se com a subida da classe burguesa, que se origina da necessidade dos comerciantes da Idade Média de possuírem um conjunto de normas para disciplinar suas atividades profissionais, se reunindo em defesa de seus interesses com base nos usos e costumes. Esses povos antigos trouxeram importantes contribuições na área do comércio, permitindo o surgimento de importantes institutos jurídicos incorporados pelo direito comercial no decorrer de sua evolução histórica.

Criado para disciplinar atividade profissional dos comerciantes, o direito comercial nasce como um direito especial, autônomo em relação ao direito civil, que lhe permitiu alcançar autonomia jurídica, possuindo uma extensão própria, além de princípios e métodos característicos que contribuíram para a sua consolidação como disciplina jurídica autônoma.

Até 1808 não se podia falar em direito comercial nacional, o termo empresa teve seu surgimento no código comercial Francês de 1807 referindo-se ao contrato da empresa, ou fornecimento de serviços, de acordo com a teoria franc

QUAL A LEGISLAÇAO ESPECÍFICA DA EMPREZA EM RELAÇAO AO SEU TIPO DE NEGOCIO?

legislação comercial pelo Código Civil de 2002, demonstrando a aplicabilidade dos princípios orientadores do Código Civil sobre a legislação empresarial.

OS ORGÃOS DE CLASSE?