Direito Empresarial E Tributario

A vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transição do Direito Comercial para o Direito Empresarial. A referida transformação:

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a. representou a transição de uma fase subjetivista para outra de caráter objetivista.

b. representou o abandono da teoria dos atos de comércio e a consolidação do empresário como figura central.

c. representou a consolidação da teoria dos atos de comércio como ponto central do conceito de empresário.

d. teve seu auge com a revogação integral do Código Comercial de 1850.

e. teve como ponto culminante a revogação parcial do Código Civil de 1916.

Resposta correta: representou o abandono da teoria dos atos de comércio e a consolidação do empresário como figura central.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transformação do Direito Comercial em Direito Empresarial. A transformação representou a transição de uma fase objetivista para outra de caráter subjetivista, e não o inverso. Representou o abandono da teoria dos atos de comércio e a consolidação do empresário como figura central. Teve como ponto culminante a revogação total do Código Civil de 1916 e da primeira parte do Código Comercial de 1850.

Correto

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Question 2

Notas: 1

A inscrição no Registro do Comércio não é obrigatória para:

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a. o empresário rural.

b. o empresário que admitir sócios.

c. o pequeno empresário.

d. o empresário que constituir filiais em locais sob jurisdição de outros órgãos de Registro do Comércio.

e. o empresário antes do início das suas atividades.

Resposta correta: o empresário rural.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Por imposição do artigo 967 do Código Civil, “...é obrigatória a inscrição do empresário no Registro de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade”. A exceção fica por conta do empresário rural, cuja inscrição é facultativa (CCB, art. 971). O pequeno empresário possui tratamento legal favorecido, mas não está dispensado da inscrição. O empresário que admitir sócios está obrigado a converter a sua inscrição em sociedade empresária (CCB, art. 968, § 3º). E o empresário que constituir filiais em outros locais deve inscrevê-las perante os respectivos órgãos de Registro das Empresas Mercantis (CCB, art. 969).

Correto

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Question 3

Notas: 1

Entre as figuras abaixo enumeradas, assinale aquela que não se enquadra no conceito legal de empresário:

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a. o sócio-proprietário de uma empresa.

b. o vendedor ambulante que, diariamente, exerce sua atividade no centro da Capital do Estado de São Paulo.

c. o sócio detentor de uma parte minoritário do capital de uma empresa.

d. o professor que ministra aulas particulares em domicílio.

e. o vendedor ambulante que, diariamente, exerce sua atividade na praça central de uma pequena cidade do interior.

Resposta correta: o professor que ministra aulas particulares em domicílio.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A prestação pessoal de serviços educacionais, não organizada na forma de empresa, constitui prestação de serviço excepcionada do conceito de empresário (CCB, art. 966, parágrafo único). Daí porque o professor que ministra aulas particulares não se enquadra no conceito de empresário.

Correto

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Question 4

Notas: 1

A atividade empresarial é econômica, uma vez que:

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a. constitui uma atividade cujo principal objetivo é economizar ou poupar recursos financeiros.

b. constitui uma atividade habitual.

c.