Direito Humanos

ATPS – DIREITO TRIBUTÁRIO

Brasília – DF

2013

 

ANDRE FERREIRA DOS SANTOSRA: 4928914184

CAROLINA SOARES DE MELO RA: 4928929673

JORGE FERNANDO MAGALHÃES RA: 6786419741

Brasília – DF

2013

SUMÁRIO

1 Introdução....................................................................................................

2 Desenvolvimento..........................................................................................

3 Simples Nacional .........................................................................................

4 Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte..............................................................................................................

5 Vedações.......................................................................................................

6 Conclusão......................................................................................................

7 Referências....................................................................................................

 

1. INTRODUÇÃO

Existem impostos diretos que são aqueles cobrados com base nos bens, nas rendas e salários dos contribuintes, mas também existem impostos indiretos que incidem sobre a produção e comercialização de mercadorias, recaindo sobre as vendas dos produtos industrializados.

Eles geralmente estão embutidos nos preços dos produtos e todos nós os pagamos, muitas vezes sem saber que estamos pagando. A Constituição Federal, de 1988, em seu artigo 150, parágrafo 5º. diz que o contribuinte deveria ser informado sobre esses impostos, mas inexiste até hoje legislação específica para regular a matéria.

Mas não pense que os impostos estão embutidos somente no preço dos produtos: eles também estão embutidos nos preços de serviços. No total de uma conta de luz, por exemplo, 45,8% são impostos. E eles também estão presentes nos preços dos combustíveis, tarifas telefônicas, etc.

Diante disso tudo, é inevitável a pergunta: mas por que o brasileiro paga tanto imposto? Em primeiro lugar, a resposta já está na própria definição de imposto. Paga para sustentar o Estado, ou seja, as despesas do governo. E o problema é que o governo brasileiro (nos níveis federal, estadual, municipal) até o momento não consegue controlar suas despesas.

A próxima questão inevitável é: qual a saída para essa situação? Evidentemente, o primeiro passo é que se faça definitivamente uma reforma tributária no país, ou seja,é preciso modificar muito o sistema de tributos que o Brasil cobra de seus cidadãos, adequando-o às necessidades da sociedade - não do governo de plantão. Em segundo lugar, é obrigatório que o Estado consiga cortar despesas e gastar os recursos arrecadados de modo mais eficiente.

Para isso, entre outras coisas, é importante combater as fraudes com recursos públicos.

2. DESENVOLVIMENTO

EDUCAÇÃO FISCAL NO BRASIL

Para Furtado (2002), a desigualdade social entre pobres e ricos é um dos problemas mais preocupantes na sociedade atual contemporânea, principalmente em um país como o Brasil, onde a desigualdade social é gritante e isso gera como conseqüência inúmeros conflitos entre Estado e Sociedade. Neste sentido Furtado (2002, p. 34) diz:

[...] Nos países de renda per capita semelhante a do Brasil (4.500 dólares/ano) a percentagem de pobres é de cerca de 10% da população, portanto, menos de um terço da percentagem brasileira. Dos 27 estados Brasileiros, 23 apresentam aumento na concentração da renda durante a última década. Somente em Roraima a renda ficou mais desconcentrada. Em Rondônia, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul a situação ficou estável [...]

A história da Educação Fiscal no Brasil teve origem através da necessidade de abrandar os conflitos existentes entre fisco e sociedade nas questões referentes à falta de conhecimento da população na área tributária e a distribuição desigual da riqueza. Para suavizar essa situação, foram propostas algumas iniciativas no sentido de elucidar essa questão,objetivando aumentar a receita tributária, gerada através da arrecadação de impostos com a conseqüente redução do conflito entre Estado e Sociedade. Estas iniciativas não foram à solução dessas discordâncias, porém, abriram espaço para um diálogo mais transparente.

De acordo com informações da Receita Federal do Brasil em 1970 surge a Operação Brasil do Futuro, onde foram publicados vários livros didáticos direcionados para Educação Fiscal. O objetivo era levar às crianças informações fundamentais para o desenvolvimento de uma consciência cidadã, que iria substituir o conflito vivido entre o fisco e a sociedade. Porém mesmo com todos os seus méritos, este trabalho apresentou muitas resistências da área da educação, pois se dizia que esta atividade só surtiria efeitos em um longo prazo e que somente poderia ser feita por educadores, assim sendo, suspendeu-se este trabalho em 1972 (www.receita.fazenda.gov.br).

3. SIMPLES NACIONAL

A Lei Complementar nº 123/2006, instituiu, a partir de 01 de julho de 2007, novo tratamento tributo simplificado, também conhecido como Simples Nacional ou Super Simples. O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributo diferenciado e favorecido a ser dispensado as microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. Tal regime substituiu, a partir daquela data, o Simples Federal (Lei 9.317/1996), que foi revogado a partir daí.

O Simples Nacional implica orecolhimento