Direito Internacional Privado

Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na Cidade do Cabo, África do Sul, contrato de empreitada com uma empresa local,

tendo por objeto a duplicação de um trecho da rodovia que liga a Cidade do Cabo à capital do país, Pretória. As contratantes elegem o

foro da comarca de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas. Um ano depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos de

medição das obras e não conseguem chegar a uma solução amigável. A construtora brasileira decide, então, ajuizar, na justiça paulista,

uma ação rescisória com o objetivo de colocar termo ao contrato. Com relação ao caso acima diga como o juiz deverá proceder e qual

será a lei aplicável?

Resposta : O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá buscar sua decisão na legislação sul-africana, pois os contratos se regem por lei do local da assinatura.

Os contratos internacionais integram a parte especial do Direito Internacional Privado, e nesse campo, em especial, apresenta-se o princípio da autonomia da vontade como um dos tópicos mais importantes com relação à determinação do direito aplicável. Segundo este princípio, as partes podem negociar e estabelecer cláusulas de acordo com suas necessidades e interesses, o que remete ao princípio da "pacta sunt servanda". No Direito Internacional Privado, a autonomia da vontade tem uma característica distinta do Direito Privado Comum: as partes podem no exercício de tal liberdade, determinar a escolha da lei aplicável aos contratos internacionais. Trata-se de princípio aceito quase que universalmente pelas legislação doméstica, também reconhecido pelos tribunais arbitrais e encontra limite quanto à proteção da ordem pública dos direitos estatais.

OBJETIVA

No âmbito do direito internacional, cada vez mais são debatidos temas ligados ao domínio público internacional, conjunto de espaços

cujo uso interessa a mais de um Estado ou à sociedade internacional como um todo. Nesse sentido, não é tema de domínio público

internacional:

a) o espaço aéreo;

b) o espaço sideral;

c) o continente antártico;

d) a internet;

e) a sibéria;

letra C

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