Direito - Jurisdição Constitucional

Plano de Aula: O controle de constitucionalidade

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL - CCJ0044

Semana 2

Objetivos

• Classificar e compreender as formas de controle de constitucionalidade existentes;

• Analisar as características gerais dos sistemas de controle de constitucionalidade

Estrutura do Conteúdo

1. Controle de constitucionalidade.

2. Classificações:

2.1 Quanto ao órgão // 2.1.1 Político // 2.1.2 Jurídico // 2.2 Quanto ao momento // 2.2.1 Preventivo // 2.2.2 Repressivo

3. Controle jurisdicional de constitucionalidade:

3.1 Difuso // 3.2 Concentrado // 3.3 Concreto // 3.4 Abstrato

Aplicação Prática Teórica

Questão objetiva

São exemplos de modalidades de controle político e preventivo de constitucionalidade:

É da competência exclusiva do Congresso nacional sustar atos normativos do Poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Sendo assim, não é correto recorrer ao Poder Judiciário, sendo que O Congresso tem competência para legislar nosso o assunto com fundamento no art. 49, V CR.

I - O exame pelas Comissões de Constituição e Justiça das casas parlamentares.

II - O veto presidencial.

III - A recusa do Chefe do Executivo em aplicar uma norma que ele entenda inconstitucional.

IV - A rejeição de Medida Provisória pelo Congresso Nacional por falta de relevância e urgência.

a) I e II

b) I e III

c) II e III

d) III e IV

e) I e IV

Questão discursiva

O deputado federal Alfredo Rodrigues apresentou projeto de lei prevendo o estabelecimento de penas de prisão perpétua e de trabalhos forçados para os condenados pela prática de crimes considerados hediondos pela legislação brasileira. Outro deputado, Silmar Correa, decide consultá-lo(a) acerca da possibilidade de questionar perante o Poder Judiciário uma suposta inconstitucionalidade do referido projeto de lei antes mesmo que ele venha a ser submetido a votação pelo Congresso Nacional. Como deverá ser respondida a consulta?

Mandado de Segurança impetrado por membro do Congresso Nacional (titular do direito líquido e certo de participar do devido processo legislativo). Caso o referido projeto seja convertido em lei, o MS perderá seu objeto, pois, não pode ser um substitutivo da ADIN.

R: Art 60, paragrafo 4°. Na hipótese, a norma é materialmente inconstitucional pois fere os Direitos e Garantias Fundamentais dispostos na CRFB/88. Seu controle será preventivo, pois